Entre números e normas

A complexidade da consolidação e os desafios da auditoria financeira do passivo atuarial no setor público

Resumen

Este artigo examina os desafios da auditoria financeira do passivo atuarial no setor público brasileiro, à luz da NBC TSP 15, especialmente no contexto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos militares. A norma, embora publicada em 2018, passou a ser obrigatória apenas a partir de 2022, com sua inclusão no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. A consolidação das demonstrações contábeis enfrenta entraves devido às divergências entre as políticas contábeis da NBC TSP 15 e os métodos e premissas atuariais previstas nas normas previdenciárias. Para subsidiar o estudo, realizou-se uma pesquisa descritiva e comparativa entre os métodos de financiamento e premissas atuariais utilizados nas avaliações atuariais de 20 Estados e do Distrito Federal, com data-focal de 31/12/2024, e os requisitos de contabilidade preconizados na NBC TSP 15. A coleta de dados públicos foi realizada por meio do Sistema de Informações dos Regimes Próprios de Previdência Social (CADPREV), pelo Demonstrativo de Resultados de Avaliação Atuarial (DRAA). Os resultados indicam que os parâmetros analisados não atendem totalmente às normas contábeis, o que pode causar distorções relevantes nas demonstrações financeiras dos planos de benefícios pós-emprego de benefício definido, afetando as auditorias governamentais. O estudo evidencia a necessidade de avaliações atuariais distintas para fins contábeis e regulatórios, o que amplia a complexidade do processo de auditoria e eleva o risco de distorções nas demonstrações consolidadas. Conclui-se que o duplo reporte pode ser uma alternativa viável para assegurar a transparência, a aderência às normas internacionais e o controle das finanças públicas, embora demande maior esforço institucional e normativo.