A MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS E O INCENTIVO À BOA GESTÃO PÚBLICA

uma análise econômica no âmbito do controle externo

Autores/as

  • Romano Scapin Autor/a

DOI:

https://doi.org/10.70690/74c23d65

Palabras clave:

Tribunal de Contas, Fiscalização, Análise Econômica do Direito, Multa

Resumen

O artigo trata da aplicação de teorias advindas dos estudos de Análise Econômica do Direito sobre as normas e atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. A efetividade da fiscalização exercida pelo órgão de controle externo gaúcho pode ser influenciada pelos instrumentos punitivos que a legislação lhe confere para fins de responsabilizar os gestores públicos que praticam atos administrativos em desconformidade com o ordenamento jurídico. O texto analisa especificamente a multa legal que pode ser aplicada pelo TCE/RS e o consequente (baixo) incentivo por ela gerado em busca da boa gestão pública.

Biografía del autor/a

  • Romano Scapin

    Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do
    Rio Grande do Sul e Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas
    do Estado do Rio Grande do Sul

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Publicado

2024-10-20

Número

Vol. 13 Núm. 2 (2019): Revista Síntese

Sección

Artigos