A MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS E O INCENTIVO À BOA GESTÃO PÚBLICA

uma análise econômica no âmbito do controle externo

Abstract

O artigo trata da aplicação de teorias advindas dos estudos de Análise Econômica do Direito sobre as normas e atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. A efetividade da fiscalização exercida pelo órgão de controle externo gaúcho pode ser influenciada pelos instrumentos punitivos que a legislação lhe confere para fins de responsabilizar os gestores públicos que praticam atos administrativos em desconformidade com o ordenamento jurídico. O texto analisa especificamente a multa legal que pode ser aplicada pelo TCE/RS e o consequente (baixo) incentivo por ela gerado em busca da boa gestão pública.