A Consensualidade no âmbito da Administração Pública e os Precedentes Administrativos

Resumo

A presente pesquisa analisa a possibilidade da aplicação da consensualidade pela Administração Pública, tendo em vista a suposta incompatibilidade entre as prerrogativas públicas e o ambiente do consenso. Nesse sentido, não obstante a permanência das prerrogativas da Administração Pública no ordenamento jurídico, aborda-se a necessária releitura deste plexo de poderes, sobretudo em razão do seu caráter instrumental. Com efeito, a supremacia do interesse público como pedra angular do sistema jurídico administrativo merece prestígio. Contudo, o aludido fundamento da prerrogativa não consubstancia ferramenta capaz de respaldar condutas arbitrárias do administrador tampouco decisões ilegítimas, dissonantes do genuíno interesse público. Pelo contrário, a supremacia do interesse público somente encontra respaldo se efetivamente voltada para satisfação dos anseios da sociedade à luz dos princípios consagrados pelo artigo 37, caput da Constituição Federal. Em relação à indisponibilidade do interesse público, um novo olhar desse embasamento das prerrogativas impõe-se em razão da reconstrução do seu conceito e da indispensável tutela dos direitos fundamentais. Nessa esteira, o cabimento do consenso na seara administrativa é reconhecido com base na releitura das prerrogativas públicas, à luz do princípio da eficiência e do direito fundamental à boa administração, a fim de garantir a gestão pública proba. Desse modo, a aplicação dos precedentes no cenário da consensualidade aplicável à Administração Pública ganha relevância, notadamente em razão dos inúmeros benefícios gerados pela mudança da mentalidade litigiosa disseminada nas relações desenvolvidas entre o cidadão e o Estado-Administração em prol da cultura do consenso. A metodologia de abordagem da pesquisa será a dedutiva, amparada em revisão bibliográfica, normativa, científica e documental.