Termo de Ajustamento de Gestão
Uma abordagem propositiva para incremento quantitativo e qualitativo de soluções consensuais nos tribunais de contas brasileiros
DOI:
https://doi.org/10.70690/rjjs9e08Palabras clave:
Termo de ajustamento de gestão, Tribunal de Contas, Políticas públicas, Controle consensualResumen
O objetivo do presente trabalho consiste em contribuir com reflexões acerca de formas pelas quais os Tribunais de Contas pátrios podem estimular, pela via normativa, o incremento quantitativo e qualitativo das propostas de termos de ajustamento de gestão. A pesquisa busca explorar os benefícios da via consensual e abordar como o seu emprego pode representar alternativa à lógica de controle externo marcada pelo caráter sancionador. O sucesso de uma atuação concertada e horizontalizada exige adaptações da cultura organizacional das Cortes de Contas e considerações acerca da adequação do rito procedimental à finalidade a que ele se destina. Apesar da tendência de regulamentação de instrumentos consensuais e dos esforços para incentivar o seu emprego, ainda são tímidos os números de propostas de ajustamento exitosas. É pertinente ponderar em que medida a razoável duração do processo, a garantia da não autoincriminação e a parceria na construção da solução dos problemas identificados podem funcionar como vetores para a disseminação de transações entre os jurisdicionados e os Tribunais de Contas. A abordagem realizada é eminentemente exploratória dos obstáculos à plena aplicação de soluções consensuais, bem como propositiva de mudanças para minimizá-los.
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