RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULARES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

A PERSECUÇÃO DO CORRUPTOR E A EFETIVIDADE DO CONTROLE EXTERNO

Resumen

A identificação e a persecução de todos os envolvidos na causação de danos ao erário são fundamentais para a efetividade do controle externo, notadamente em sua faceta preventivo-pedagógica. Diante desta premissa, este artigo explora as hipóteses em que, à luz da distribuição constitucional de competências, é possível a responsabilização de agentes particulares pelos Tribunais de Contas.