A GARANTIA DA PARIDADE E AS PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005

Resumen

Este artigo discute a validade do parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 47, de 2005, que estende excepcionalmente a paridade, extinta em 31/12/2003, para pensões de servidores aposentados pelo art. 3º da EC 47. Os resultados demonstram que esta regra é incompatível com a forma de cálculo do valor inicial da pensão fixada pela EC 41/03. Todavia, este debate deve ser travado noutras arenas, já que compete apenas ao Judiciário declarar a inconstitucionalidade dessa regra.