PLANO DIRETOR

alguns pressupostos para sua efetiva implementação

Abstract

Este artigo tem como objetivo discorrer sobre alguns dos principais problemas que deverão ser enfrentados pelos municípios brasileiros ao implementar as ações preconizadas pelo plano diretor, que a fim de que não se configure como mera carta de intenções - ensejará processo no qual caberá rigoroso controle descentralizado e democrático. Dos vários aspectos relativos a questões urbanas e rurais que deverão ser levados em conta nessa tarefa, centramos nossos estudos em apenas alguns: função social da propriedade, adaptação da legislação municipal e gestão democrática.