Evaluation of the Internal Control System in the Municipal Legislative Branch of Cachoeiras de Macacu–RJ using i-Controle
DOI:
https://doi.org/10.70690/cdswat77Keywords:
Municipal Legislative Branch, Internal control, Internal Control System, Assessment, i-ControlAbstract
This article presents the results of an evaluation of the Internal Control System (ICS) of the Municipal Legislative Branch of Cachoeiras de Macacu, RJ, implemented by Complementary Law No. 72/2021, using the "i-Control" indicator developed by the School of Accounts and Management of the Court of Auditors of Rio de Janeiro (TCE-RJ). The study aimed to assess the degree of implementation of the ICS in accordance with best internal control practices, identify gaps and best practices, and provide support for improving governance, transparency, and accountability within the municipal legislative sphere. To this end, questionnaires (QACI) were administered to three strategic managers of the City Council: The Mayor, the Secretary General, and the Comptroller General. A documentary analysis of internal regulations and administrative processes was performed, allowing for the verification of the level of institutionalization of the practices evaluated. The questionnaire was structured into five dimensions (Governance, Risk Management, Control Environment, Control Activities, and Monitoring), with differentiated weights and conditioning questions to ensure greater consistency in the responses. It was found that, despite initial progress, significant challenges persist, especially in the areas of Governance and Control Environment, reflecting the need to consolidate internal policies and strengthen institutions. The application of i-Control assigned the SCI a "B - Effective" rating (64.48% of the maximum score), demonstrating potential for improvement and reinforcing the importance of periodic reapplication of the index as a tool for continuous monitoring and improvement of legislative management. The study demonstrated that i-Control is an effective tool for diagnosing the internal control system within the municipal Legislative Branch, providing support for identifying weaknesses and opportunities for improvement and contributing to the strengthening of local public governance.
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