External Control and Social Organizations
Proposals for improving the Integrated Fiscal Management System (SIGFIS) of the Court of Auditors of the State of Rio de Janeiro
DOI:
https://doi.org/10.70690/wbekcg38Keywords:
External Control, Public Administration, Social organizations, Court of AccountsAbstract
This article presents the results of a research project conducted in 2024, focusing on increasing data transparency and control of transfer agreements with social organizations through the improvement of the Integrated Fiscal Management System (SIGFIS) of the Court of Accounts of the State of Rio de Janeiro (TCE-RJ). The study identified the main gaps in the supervision of these contracts, proposing solutions based on data standardization, system integration and capacitation of control agents. The methodology included document review, identification of best practices from other institutions, and analysis of practical cases. It is concluded that the proposed measures can improve transparency, and effectiveness of the control exercised by TCE-RJ over this type of contract.
References
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 nov. 2025.
BRASIL. Controladoria-Geral da União. Relatório de Avaliação n.º 1467988. Brasília, DF: CGU, 2024. Disponível em: https://ecgu.cgu.gov.br/relatorio/1481077. Acesso em: 13 nov. 2025.
BRASIL. Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. Disponível em: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/sobre/transferegov. Acesso em: 22 ago. 2025.
RIO DE JANEIRO (Estado). Tribunal Especial Pleno. Tribunal de Justiça. Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Processo nº 2020-0667131. Voto no processo de impeachment de Witzel. Relator: Deputado Estadual Waldeck Carneiro, [2021]. Disponível em: https://static.poder360.com.br/2021/04/voto-waldeck-carneiro-impeachment-witzel-30abr2021.pdf. Acesso em: 21 jan. 2025.
CARVALHO, Eduardo Santos de. Corrupção e fiscalização das organizações sociais de saúde. In: BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. A Atuação do Ministério Público em Face das Organizações Sociais de Saúde. Brasília, DF: CNMP, 2019. p. 60-70. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2019/12-12_LIVRO_MANUAL_SA%C3%9ADE_I.pdf. Acesso em: 13 nov. 2025.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
RAMALHO, Dimas. Prefeituras negligenciam fiscalização do terceiro setor. Folha de São Paulo, São Paulo, 24 out. 2024. Caderno Opinião. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2024/10/prefeituras-negligenciam-fiscalizacao-do-terceiro-setor.shtml. Acesso em: 21 jan. 2025.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). Acórdão nº 3239/2013 – Plenário. Processo nº 104.377-7/2016. Sessão de 27 nov. 2013. Relator: Walton Alencar Rodrigues.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Comunicado SGD nº 33/2023. Disponível em: <https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/COMUNICADO_SDG_33_2023_disponibilizado%20no%20dia%2002%20de%20junho%20de%202023.pdf>. Acesso em: 21 jan. 2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. Resolução nº 28/2011. Disponível em: <https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/sit-sistema-integrado-de-transferencias/53/area/251>. Acesso em: 21 jan. 2025.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Acórdão nº 30400/2022 – Plenário. Processo nº 214.618-0/19. Sessão de 16 mar. 2022. Relatora: Andrea Siqueira Martins.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Deliberação nº 281/2017. Disponível em: <https://www.tce.rj.gov.br/cadastro-publicacoes/public/deliberacoes>. Acesso em: 21 jan. 2025.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Deliberação nº 342/2023. Disponível em: <https://www.tce.rj.gov.br/cadastro-publicacoes/public/deliberacoes>. Acesso em: 21 jan. 2025.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Manual de Operação do SIGFIS – Atos Jurídicos. Versão 2021.1. Disponível em: <https://www.tcerj.tc.br/portal-tce-webapi/api/arquivos/6ba73b9d-a9aa-4394-1b3b-08d93a5ec5a1/download>. Acesso em: 21 jan. 2025.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Manual de Utilização do Módulo Captura. Versão 2020. Disponível em: <https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/pagina/manuais-sigfis-municipal>. Acesso em: 21 jan. 2025.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Decisão Monocrática de 18 out. 2024. Processo nº 235.258-0/2024., Relator: Christiano Lacerda Ghuerren.
SOUZA, Renata Odete de Azevedo. Organizações Sociais na gestão da saúde pública: uma proposta de controle prévio sobre os contratos de gestão. 175 f. Tese de Doutorado - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Economia, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento, Rio de Janeiro, 2024.
TOURINHO, Rita. Organizações Sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 77, p. 264, jul./set. 2020. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/15.rt
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