A CARACTERIZAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONSELHOS E SUA ATUAÇÃO NA GOVERNANÇA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar como são estruturados e operacionalizados os conselhos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e a sua atuação na governança da previdência pública municipal. Foi realizada pesquisa tipo survey, mediante a aplicação de questionário aos conselheiros de RPPS de todas as regiões do Brasil. Os achados da pesquisa mostram que os conselhos de regimes próprios possuem natureza de representação vinculada funcional, composição múltipla e não paritária, relação do tipo orgânico com as politicas e programas setoriais, são órgãos deliberativos e com duração de mandato de dois a seis anos. Da perspectiva da governança, a legislação previdenciária estabelece ações que aumentam a eficiência e a efetividade dos RPPS, assegura que sejam instituídos mecanismos de controle e preserva a partilha de poder. Na prática, contudo, a maioria dos conselheiros assume suas funções sem qualquer experiência em previdência e toma decisões apenas com base no conhecimento que têm ou em atendimento a alguma orientação recebida.