JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA

POSSIBILIDADES E LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JURISDICIONAL NA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA

Abstract

O controle jurisdicional de políticas públicas é uma realidade presente no dia a dia dos tribunais brasileiros, razão pela qual o assunto pode ser considerado relevante e atual, inserindose no tema polêmico de um juiz protagonista. No atual contexto institucional, o Poder Judiciário como um todo, e o Supremo Tribunal Federal em especial, passam a ter um papel de destaque na transformação da realidade social, conferindo concretude a comandos constitucionais. Há muita discussão girando em torno da adequação desse controle, tendo em vista o papel desempenhado pelo juiz e, principalmente, acerca dos limites que devem ser observados pelo Judiciário, de modo a preservar a harmonia entre os poderes, motivo pelo qual o tema foi escolhido para ser abordado neste trabalho. Esse estudo justifica-se, igualmente, pelo impacto das decisões na Administração Pública, uma vez que decisões judiciais nesse sentido podem interferir tanto nas questões orçamentárias quanto administrativas de um ente estatal.