O VETOR DESENVOLVIMENTISTA DO INSTRUMENTO LICITATÓRIO

UM ESTUDO À LUZ DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo identificar, à luz do referencial teórico, os princípios e instrumentos inerentes à função regulatória dentro do processo licitatório do setor público, utilizando-o sob a forma de ações afirmativas para o desenvolvimento de regiões degradadas ou em desvantagem socioeconômica, diante da situação de dependência de algumas municipalidades com os recursos dos outros entes da federação.