O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e o processo de desestatização e regulação no Brasil

Abstract

A atuação do Tribunal de Contas da União no controle externo dos processos de desestatização e de regulação dos setores de infraestrutura fica por conta de unidades técnicas especializadas. A organização da Corte de Contas é consequência das alterações realizadas pelo Poder Executivo na estrutura do Estado e na necessidade de especialização do quadro técnico do TCU para acompanhar esse objeto de controle. O presente texto tem por objetivo contextualizar a atuação do TCU na fiscalização dos processos de desestatização e regulação, considerando os preceitos constitucionais e as alterações ocorridas na administração pública, bem como os normativos internos que regulamentam os procedimentos de fiscalização adotados.