DA INTENÇÃO À AÇÃO
desafios na busca por uma justa distribuição dos ônus e benefícios do processo de urbanização após o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor
DOI:
https://doi.org/10.70690/bebgt947Palavras-chave:
Plano Diretor, outorga onerosa do direito de construir, gestão social da valorização da terra, operação interligada, conselhos municipaisResumo
O processo de concentração da população nas cidades inseriu a reforma urbana na agenda de discussão da sociedade brasileira. Ao capítulo de Política Urbana conquistado na Constituição de 1988 sucedeu-se, com bastante atraso, o Estatuto da Cidade, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que podem regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Muitos municípios elaboraram ou revisaram planos diretores buscando mais eficácia no planejamento do território municipal, o que os "novos" instrumentos permitiriam, materializando diretrizes que até então, na maior parte dos casos, teriam ficado no papel. A escolha de Niterói justifica-se por ser um dos municípios que vêm aplicando desde 2002 instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade, já incorporados ao Plano Diretor. A troca de experiências entre municípios que passaram da intenção à ação é fundamental para avaliar a eficácia do "novo" planejamento.
