DESAFIOS DO CONTROLE EXTERNO NA FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Resumo

A necessidade de criar, aumentar e modernizar os equipamentos de infraestrutura públicos levou o poder público a instituir instrumentos que possibilitam ao empreendedor privado realizar serviços públicos delegados, incluindo ou não a realização de obras para assegurar esses objetivos. As concessões e as parcerias público-privadas são utilizadas pelo setor público para prestarem serviços públicos delegados com eficiência e fomentar infraestrutura logística e social para atender às demandas
da sociedade. Esta monografia aborda a necessidade de investimentos de recursos, públicos e privados, em projetos de infraestrutura, levanta o arcabouço legal sobre concessões e parcerias público-privadas e suas características; e demonstra os principais desafios dos Tribunais de Contas brasileiros para a fiscalização de concessões e parcerias público-privadas. Realizou-se pesquisa exploratória na forma de estudo de caso, em que foi procedida a análise documental de normas legais obtidas nos portais institucionais e a revisão bibliográfica dentro de uma abordagem qualitativa. Verificou-se que a participação de investimento privado na criação, manutenção e modernização de equipamentos de infraestrutura vem crescendo a partir da década de 1990, que o arcabouço legislativo federal para fundamentar sua contratação está constituído pelas Leis 8.985/1995, 11.079/2004, 9.094/1995, 13.529/2017 e Decreto 8.428/2015, sem prejuízo de os entes subnacionais legislarem de forma suplementar; e que existe uma série de desafios na fiscalização feita pelo controle externo em razão das especificidades dos institutos de concessões e parcerias público-privadas, a exemplo de capacitação dos servidores dos Tribunais de Contas que atuam em processos e fiscalização, avaliação da consistência da justificativa para sua autorização, fiscalização de remuneração variável, quando couber, funcionamento da Sociedade de Propósito Específico, existência de matriz de risco adequada, assunção do controle ou da administração temporária da Sociedade de Propósito Específico, utilização de garantias públicas e privadas e análise do processo licitatório, do contrato e de sua execução. Assim, a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas brasileiros assume papel fundamental para verificar a correta aplicação dos recursos públicos nestes institutos e avaliar o resultado alcançado em termos das melhorias dos serviços públicos concedidos.