SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA NOS PROCESSOS DE CONSULTA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Resumo

Este artigo trata da legitimidade ativa na propositura de processo de consultas perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Na medida em que cada vez mais o papel preventivo e pedagógico é atribuído aos tribunais de contas, discute-se, no caso concreto, se o titular de entidades da Administração Indireta possui competência nestes processos, diante da recente alteração legislativa que retira expressamente sua competência.