O NASCIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS PERSPECTIVAS DE APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL

Resumo

A proposta do Executivo Federal de uma Lei de Responsabilidade Fiscal não nasceu espontaneamente. Decorreu de uma nova exigência constitucional, trazida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida como Emenda da Reforma Administrativa. O contexto histórico contribui para derrubar o mito propagado de que a LRF foi uma imposição do Fundo Monetário Internacional. Para avançar no projeto era fundamental conhecer as boas práticas internacionais que poderiam ser utilizadas como benchmark para o Brasil. A LRF é o grande marco regulatório das finanças públicas no Brasil e traduz a opção do país em assumir a responsabilidade de assegurar a consistência intertemporal da política fiscal, com o objetivo final de garantir a sustentabilidade das finanças públicas. Nesses 15 anos de vigência da lei, observou-se que as finanças públicas do Setor Público Consolidado passaram por um ciclo de solidez fiscal, verificado até 2008, e um processo de deterioração que atingiu seu auge no ano de 2014. Neste artigo, apresentaremos uma retrospectiva da LRF no país, desde as primeiras discussões para sua aprovação, passando pela oposição política à lei e contribuições da sociedade ao texto, até o momento atual. Por fim, vislumbramos algumas propostas para o aprimoramento institucional da Administração Pública brasileira.