DA CONCESSÃO DE PENSÃO AO(À) COMPANHEIRO(A) E SUA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE CONTAS

Resumo

Este trabalho visa a discutir as dificuldades na análise dos processos de pensão cujo requerimento foi formulado por pessoa que afirma ter mantido união estável com o(a) falecido(a) servidor(a) ou segurado(a), tendo em vista a informalidade de que é dotada a relação de companheirismo, a fragilidade das provas que instruem os autos e os artifícios muitas vezes usados por pessoas que não detêm tal status e buscam obter vantagens à custa do erário.