O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DE UM SISTEMA DE CONTROLE DE CUSTOS

Resumo

Este artigo tem como objetivo apresentar algumas considerações sobre um tema que definitivamente entra no rol de preocupações do gestor público – o controle de custos. Apesar de exigido em vários dispositivos legais, o controle de custos tem sido outra boa intenção que não “pesa” na Administração Pública. Entretanto, acompanhando a grande mudança que envolve a Contabilidade Pública, que amplia o foco dos registros contábeis, tratando agora da questão patrimonial com a mesma importância que a questão orçamentária foi contemplada até hoje, o controle de custos se incorpora ao rol dos instrumentos que obrigatoriamente o gestor responsável deve utilizar, sem esquecer que a norma recém-editada torna seu uso obrigatório. É com o foco na boa gestão que esse artigo relaciona o cumprimento do princípio constitucional da eficiência com a necessidade de se dispor de um bem estruturado e ativo sistema de custos.