TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, alicerces da boa governança

Resumo

As democracias representativas constituídas na modernidade ocuparam-se da tarefa de instituir direitos e garanti-los constitucionalmente. Não obstante, a pósmodernidade representa locus temporal onde deverão se consolidar as democracias participativas, caracterizadas por uma maior atuação dos cidadãos nas decisões governamentais. Por conseguinte, a disponibilidade e a qualidade das informações ofertadas pelos entes governamentais são diretamente proporcionais ao envolvimento social com os atos estatais, e se retroalimentam mutuamente. Neste sentido, o comando normativo estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), alterada pela Lei Complementar nº 131/2009, revela a crescente preocupação dos legisladores com a transparência, disponibilidade e qualidade das informações de natureza fiscal e financeira que ganham relevância e merecem tratamento cuidadoso, já que sua absorção e compreensão pelos atores envolvidos no processo de controle serão determinantes para garantir a qualidade das escolhas levadas a efeito pela sociedade.