ANÁLISE DOS GASTOS COM PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL

um desafio para as Cortes de Contas

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização dos gastos com publicidade governamental, em função dos conceitos, elementos e limites estabelecidos na Constituição Federal, e da necessidade que a sociedade possui de informação que possa orientá-la e capacitá-la para melhor aproveitar os resultados das políticas públicas implementadas pelas autoridades governamentais. Inicialmente são apresentadas as definições de publicidade e propaganda, bem como suas diversas classificações, decorrentes dos objetivos a serem alcançados e das funções exercidas. Com base nessas definições e propósitos e, ainda, à luz do que dispõe o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, buscouse estabelecer alguns critérios do que possa ser considerado como publicidade de caráter educativo, informativo e de orientação social. Partindo-se desses critérios e da forma como os gastos estão apresentados no orçamento e evidenciados durante a sua execução, são apresentadas as dificuldades encontradas pelos Tribunais de Contas na análise dos gastos com a publicidade das ações de governo.