O CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO

O papel da Procuradoria- Geral do Estado

Resumo

Ao lado das demais funções essenciais à Justiça, a advocacia pública exerce importante posição no contexto constitucional, sendo o controle da legalidade dos atos da administração uma das suas mais relevantes atribuições. No intuito de organizar e facilitar a administração, bem como diminuir a litigiosidade, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE/RJ busca concretizar os princípios da segurança jurídica e da transparência, por intermédio da prévia orientação do gestor e da edição de enunciados, além da padronização de minutas de editais, contratos e convênios, dentre outros instrumentos afins. A utilização dos instrumentos encontrados no Sistema Jurídico do Estado é a melhor contribuição que a PGE/RJ pode dar para a construção de um Estado moderno, democrático e voltado para uma administração de resultados, garantindo assim, com a independência técnica necessária para o exercício da consultoria jurídica, o aperfeiçoamento dos controles internos da legalidade no âmbito do Poder Executivo, de modo a torná-los harmônicos com o controle externo.