CONTROLE MATERIAL DE CONSTITUCIONALIDADE DO ORÇAMENTO

a política fiscal e as perspectivas para um desenvolvimento sustentável

Resumo

artigo trata da política fiscal e suas implicações para o desenvolvimento sustentável, estabelecendo, para tanto, a relação entre o controle do exercício do poder político e o estágio de evolução social de um Estado. Ressalta a importância da criação de um caminho seguro no que se refere ao controle de políticas públicas, livre de decisionismos e discricionariedades judiciais, ressaltando que não se trata de apenas deslocar o eixo de legitimidade de tais políticas. Demonstra a adequação da hermenêutica filosófica como meio para alcançar a única resposta constitucionalmente correta, superando o pragmatismo positivista de cunho liberal-individualista, que dá margem à possibilidade de múltiplas respostas. Indica os dogmas da discricionariedade administrativa e do princípio da separação dos poderes como obstáculos a serem superados e a necessária vinculação do administrador público aos princípios constitucionais como principal parâmetro para o controle de políticas públicas. Registra a necessidade de visualização do orçamento público como instrumento de efetivação de ações sustentáveis e do controle material de constitucionalidade, tanto no tocante ao conteúdo de suas normas quanto no que se refere à sua execução.