DIVULGAÇÃO DE LICITAÇÕES

considerações a respeito dos conceitos de jor nal de grande circulação e de jornal de circulação local

Resumo

Este artigo discute a abrangência do veículo de publicação necessário à divulgação de licitações no âmbito da Administração Pública. A legislação de regência não estipula parâmetros que confiram ao administrador razoável certeza acerca do conteúdo de tais expressões. Pretende-se estabelecer diretrizes interpretativas para as expressões legais “jornal de grande circulação” e “jornal de circulação local” para nortear a conduta do administrador público, com vistas a conferir segurança jurídica em sua atuação. Também será abordada a repercussão dos avanços tecnológicos na publicidade dos editais de licitação, em função do crescente acesso a informações em meio digital em substituição aos tradicionais exemplares físicos.