GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA

INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo

Os Conselhos Municipais de Previdência são fatores fundamentais para a democratização da gestão dos Institutos de Previdência, sendo relevantes instrumentos de transparência. Para tal, a participação dos segurados deve ser paritária, legítima e efetiva. Neste contexto, o trabalho analisa primeiramente a transparência na Administração Pública e nos regimes próprios de previdência social (RPPS); num segundo momento, dedica-se à gestão dos Institutos de Previdência, que pela Constituição Federal deve ser descentralizada e democrática; na última seção, atém-se aos Conselhos, com a citação de exemplos de prática de RPPS dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Conclui-se que gestão transparente e gestão democrática implicam-se mutuamente e que a capacitação dos conselheiros é fundamental para que as deliberações sejam profícuas e, com isso, segurados, aposentados e pensionistas sejam de fato representados e possam ter acesso às informações relativas à sua previdência.