O VETOR DESENVOLVIMENTISTA DO INSTRUMENTO LICITATÓRIO
UM ESTUDO À LUZ DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES
DOI:
https://doi.org/10.70690/tmycsa50Palavras-chave:
Regulação econômica, licitação pública, desenvolvimento econômico sustentávelResumo
Esta pesquisa tem como objetivo identificar, à luz do referencial teórico, os princípios e instrumentos inerentes à função regulatória dentro do processo licitatório do setor público, utilizando-o sob a forma de ações afirmativas para o desenvolvimento de regiões degradadas ou em desvantagem socioeconômica, diante da situação de dependência de algumas municipalidades com os recursos dos outros entes da federação.
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Publicado
20/10/24
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Artigos
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