O DIREITO À EDUCAÇÃO

UM DESAFIO PARA A GESTÃO MUNICIPAL

Resumo

A autora analisa até que ponto o paradigma da autonomia municipal contempla, na prática, os princípios inerentes ao ideário no que se refere ao direito à Educação. A investigação focaliza o processo de reforma do Estado no Brasil, tendo como hipótese um modelo de democracia meramente formal nas ações relativas à oferta da educação básica. Assim, na perspectiva de uma educação republicana, discute o fenômeno político da fragmentação municipal, relacionando-o às novas diretrizes definidas pela Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394 de 1996). Por fim, conclui que o processo de municipalização do ensino depende não apenas das políticas governamentais, mas, sobretudo, de um efetivo movimento em direção à redemocratização da sociedade brasileira.