O ARTIGO 26 DA LINDBCOMO INSTRUMENTO DENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDASE A ORDEM CRONOLÓGICADOS PAGAMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PROPOSTAS PARA A EFICIÊNCIA NAGESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar o compromisso previsto no artigo 26 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro como instrumento de composição aplicável à negociação de dívidas da Administração Pública junto a fornecedores de bens e prestadores de obras e serviços. Através de pesquisa bibliográfica, notadamente da legislação de regência e do estudo comparado da doutrina de direito administrativo, além da jurisprudência dos tribunais sobre o tema, conclui-se que o compromisso se revela como ferramenta de eficiência na gestão dos recursos públicos, permitindo a negociação de dívidas da Administração Pública, sem prejuízo à ordem cronológica dos pagamentos da Administração Pública.