OS DESAFIOS DAS CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA ÓTICA DO CONTROLE EXTERNO

Abstract

A enorme gama de novos instrumentos normativos traz a todos os agentes públicos envolvidos no controle de contas, sejam membros, sejam servidores, importantes desafios, tanto na verificação da adequação legal das iniciativas dos entes públicos sujeitos a sua atuação e controle, quanto no seu papel de orientação aos jurisdicionados acerca dos cuidados que devem ser tomados na realização das atividades administrativas. Este artigo tem por fim abordar esses desafios levando em consideração a delegação da prestação do serviço público por meio das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas que estão sendo levadas a efeito pelos mais diversos entes federativos. Importantes leis recentes, como as alterações da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei da Liberdade Econômica, a Lei das Agências Reguladoras, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico e a Nova Lei de Licitações trazem a necessidade de que os Tribunais de Contas, no exercício de sua missão, repensem sua forma de atuação a partir dos novos parâmetros normativos e mostrem aos jurisdicionados o caminho adequado para o cumprimento das regras legais.