MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM & TRIBUNAIS DE CONTAS

REFLEXÕES E PROPOSTAS

Abstract

O presente trabalho pretende lançar luz quanto aos meios consensuais de composição de litígios pela Administração Pública. Dentre os métodos adequados de solução de conflitos (MASCs), a mediação e a arbitragem exercem papel de destaque nos cenários nacional e internacional. A utilização desses institutos junto à Administração Pública se revela como uma real possibilidade de contribuição para a redução da quantidade de demandas judiciais e composição dos interesses das partes envolvidas. No tocante à mediação, o artigo pretende destacar alguns tópicos sobre composição extrajudicial de conflitos envolvendo a Administração Pública, oferecendo um contributo para a participação do Sistema Tribunal de Contas neste novo horizonte. No que se refere à arbitragem, o trabalho irá abordar os limites de atuação do Tribunal de Contas, quando da análise das decisões arbitrais, sem afastar o seu importante papel na fiscalização no controle das finanças públicas. Traz como proposta conciliadora a possibilidade de atuação no auxílio da execução da sentença arbitral, no exato termo do decidido, de acordo com a boa governança. Sem prejuízo de atuação ampla, no caso de fraude comprovada ou improbidade administrativa.