ISSN 2595-4326 (Online) ISSN 1981-3074 (Impresso) A Revista Síntese é uma publicação organizada pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, em formato online, de acesso aberto e gratuito, com periodicidade anual, e é regulamentada pela Resolução ECG/TCE-RJ nº 18, de 07 de agosto de 2024. O periódico, publicado entre 2006 e 2019 e retomado em 2024, tem como objetivo disseminar trabalhos técnico-científicos, tais como artigos de pesquisa e resenhas críticas de obras científicas, nas áreas de administração pública, controle externo, auditoria, direito público, contabilidade pública e áreas afins. Tem como público-alvo Conselheiros, Conselheiros-Substitutos, Procuradores e servidores de Tribunais de Contas, bem como integrantes e colaboradores da Administração Pública em geral, de instituições de ensino superior e da sociedade civil. A Revista Síntese tem como mantenedora o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sendo financiada com recursos dessa instituição e tem como intuito de disponibilizar, livre e gratuitamente, todo seu conteúdo acadêmico e científico. As opiniões emitidas em textos assinados são de exclusiva responsabilidade do(s) autor(es). Os textos publicados na Revista Síntese estão licenciados com Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional. Isso significa que os leitores têm o direito de compartilhar e adaptar os materiais aqui divulgados, desde que seja dado crédito apropriado e esteja claro se mudanças foram feitas. Ademais, não podem ser aplicados termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Adoção do COSO como instrumento de Avaliação e Fortalecimento do Controle Interno na Gestão Pública
A gestão eficiente dos recursos públicos e a entrega de serviços eficazes à sociedade são pilares da administração pública. Para tanto, é fundamental a implementação de mecanismos de controle que garantam a efetividade na sua utilização Este artigo aborda a importância do controle interno na administração pública para garantir a gestão eficiente, eficaz e econômica dos recursos. Ele destaca a influência da Teoria da Nova Gestão Pública (NGP), que deslocou o foco da conformidade para os resultados e a efetividade. Nesse contexto, o Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) desenvolveu frameworks de controle interno - COSO I, COSO ERM (COSO II) e suas atualizações, que se tornaram referências globais. Assim, essa metodologia possibilita uma avaliação dos sistemas de controle interno, contribuindo para o desempenho de organizações. Diante dessa realidade, o objetivo geral do artigo é apresentar a adaptação do framework do COSO I para a elaboração de um questionário de avaliação de controle interno a ser aplicado em entidades da administração pública. No entanto, o artigo aponta lacunas na literatura, especialmente na aplicação prática do framework do COSO. A metodologia adotada nesta pesquisa foi qualitativa, documental e aplicada. Os resultados demonstram que a tradução dos princípios em questões objetivas, acompanhadas de exemplos e evidências sugeridas, promove maior clareza e aplicabilidade prática, facilitando diagnósticos mais precisos e consistentes. A ferramenta desenvolvida permite avaliar não apenas a existência formal dos controles, mas também sua efetividade e grau de institucionalização. Como contribuição prática, destaca-se o potencial do instrumento em estimular a reflexão dos gestores sobre suas práticas, apoiar a capacitação de servidores e oferecer uma abordagem padronizada que fortalece a governança, a accountability e a gestão de riscos.
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O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 8 da Agenda 2030 da ONU e as regulamentações de Trabalho Remoto nos Tribunais de Contas
O artigo visa investigar como as regulamentações do trabalho remoto pelos Tribunais de Contas estão alinhadas com a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 8 (ODS nº 8) da Agenda 2030 da ONU.O trabalho remoto se tornou uma tendência global, especialmente devido à pandemia de COVID-19, oferecendo flexibilidade, mas também trazendo desafios e impactos ambientais. Os objetivos da pesquisa incluem a identificação de estratégias para tornar o trabalho remoto nos Tribunais de Contras mais alinhado com os princípios do ODS nº 8 da Agenda 2030 da ONU, mapeamento dos desafios e oportunidades associados ao trabalho remoto nos Tribunais de Contas e a proposição de recomendações para os Tribunais de Contas quanto à implementação do trabalho remoto. A metodologia empregada foi mista, combinando métodos qualitativos e quantitativos. Ela envolveu a análise de dados secundários de fontes confiáveis, pesquisa documental, com o objetivo de investigar a totalidade das regulamentações sobre o trabalho remoto nos Tribunais de Contas do Brasil, com foco na relação dessas regulamentações com o ODS nº 8, que promove trabalho decente e crescimento econômico. A análise de dados utilizou a análise de conteúdo complementada por métodos estatísticos. Os resultados esperados da pesquisa visam fornecer ideias sobre como o trabalho remoto pode ser mais alinhado com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU. Esses resultados podem contribuir para políticas públicas, práticas empresariais que promovam o desenvolvimento sustentável por meio do trabalho remoto. Esse artigo aborda uma questão atual e relevante, conectando o mundo do trabalho à busca por um desenvolvimento global sustentável. Ao explorar as implicações do trabalho remoto nesse contexto, ele busca fornecer informações valiosas para diversas instituições públicas interessadas em promover um futuro mais sustentável.
Inteligência Artificial em Auditoria de Licitações
Os processos de licitações são especialmente vulneráveis a erros e desvios onde é cada vez mais necessário utilizar-se de bancos de dados e ferramentas eletrônicas para automatizar e agilizar a análise desses dados, tornando o processo mais assertivo, célere e transparente. Nesse contexto, a inteligência artificial, através de robôs, destaca-se como um mecanismo capaz de trazer maior eficácia ao combate de fraudes e corrupção em licitações, uma vez que tem a capacidade de realizar verificações rápidas e abrangentes a fim de identificar padrões de inconformidades. Diante da escassez de estudos sobre o Alice, que é uma ferramenta desenvolvida a menos de uma década pela CGU, este trabalho caracterizado como uma revisão de literatura do tipo narrativo-empírica, de natureza qualitativa, método exploratório e levantamento bibliográfico, buscou no estado da arte sobre o tema e encontrou apontamentos de resultados positivos da utilização do robô no âmbito destes dois importantes órgãos de controle de contas públicas do Brasil. Observou-se portanto, que o Alice trouxe resultados positivos tanto para a CGU quanto para o TCU, sendo relatados principalmente uma maior eficiência, eficácia e efetividade para o controle de licitações, além de permitir a instauração de uma auditoria denominada de preventiva e contínua, primordial para o controle adequado das compras e contratações governamentais, resguardando-se o erário público de perdas por má gestão e corrupção. Concluiu-se que a utilização de ferramentas de inteligência artificial como o Alice mostra-se promissora e representa uma pequena revolução que pode significar o surgimento de uma Auditoria 4.0 no país.
Este artigo examina os desafios da auditoria financeira do passivo atuarial no setor público brasileiro, à luz da NBC TSP 15, especialmente no contexto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos militares. A norma, embora publicada em 2018, passou a ser obrigatória apenas a partir de 2022, com sua inclusão no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. A consolidação das demonstrações contábeis enfrenta entraves devido às divergências entre as políticas contábeis da NBC TSP 15 e os métodos e premissas atuariais previstas nas normas previdenciárias. Para subsidiar o estudo, realizou-se uma pesquisa descritiva e comparativa entre os métodos de financiamento e premissas atuariais utilizados nas avaliações atuariais de 20 Estados e do Distrito Federal, com data-focal de 31/12/2024, e os requisitos de contabilidade preconizados na NBC TSP 15. A coleta de dados públicos foi realizada por meio do Sistema de Informações dos Regimes Próprios de Previdência Social (CADPREV), pelo Demonstrativo de Resultados de Avaliação Atuarial (DRAA). Os resultados indicam que os parâmetros analisados não atendem totalmente às normas contábeis, o que pode causar distorções relevantes nas demonstrações financeiras dos planos de benefícios pós-emprego de benefício definido, afetando as auditorias governamentais. O estudo evidencia a necessidade de avaliações atuariais distintas para fins contábeis e regulatórios, o que amplia a complexidade do processo de auditoria e eleva o risco de distorções nas demonstrações consolidadas. Conclui-se que o duplo reporte pode ser uma alternativa viável para assegurar a transparência, a aderência às normas internacionais e o controle das finanças públicas, embora demande maior esforço institucional e normativo.
ARTIGOS - DOSSIÊ TEMÁTICO: AUDITORIA FINANCEIRA NO SETOR PÚBLICO
Consolidação das demonstrações contábeis
Avaliando o nível de eficácia das técnicas de amostragem aleatórias nas auditorias financeiras
Nas auditorias financeiras, para chegar ao nível de asseguração razoável, o auditor terá que expressar sua opinião sobre o comportamento de uma população de transações, contudo, na maioria das vezes, será capaz de analisar apenas uma parcela dessa população com uso das técnicas de amostragem. No presente artigo, buscou-se analisar o nível de eficácia das técnicas de amostragem nos trabalhos de auditoria financeira, considerando as técnicas estatísticas citadas na NBC TA 530. Empregando-se o método de Monte Carlo, foram simuladas séries contendo os valores contabilizados e os valores reais, para um total de 1.000 transações. A partir das séries geradas, foram extraídas amostras estatísticas com uso das técnicas de amostragem sistemática, amostragem aleatória simples e amostragem aleatória estratificada. Considerando as extrapolações realizadas a partir das distorções encontradas em cada amostra, identificou-se que a técnica de amostragem aleatória estratificada, utilizando os grupos formados a partir dos quartis da população, foi a técnica com o maior nível de eficácia, ou seja, 60% de distorções totais estimadas dentro de um intervalo de confiança de 95% (79% para as superavaliações e 77% para as subavaliações), com 100% das amostras representativas em relação à população.
Este artigo apresenta os resultados de um projeto de pesquisa realizado em 2024, com foco em aumentar a transparência dos dados para avaliação e controle de contratos de gestão por meio do aperfeiçoamento do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O estudo identificou as principais lacunas no monitoramento e na fiscalização desses contratos, propondo soluções baseadas em padronização de dados, integração de sistemas e capacitação dos agentes de controle. A metodologia incluiu revisão de documentação, levantamento de boas práticas em outros órgãos e análise de casos práticos. Conclui-se que as medidas propostas podem aprimorar a transparência, a eficácia e a tempestividade do controle externo exercido pelo TCE-RJ sobre esta espécie de contratação.
Avaliação do Sistema de Controle Interno no Poder Legislativo Municipal de Cachoeiras de Macacu–RJ utilizando o i-Controle
O presente artigo apresenta os resultados da avaliação do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Legislativo Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ, implementado pela Lei Complementar nº 72/2021, utilizando o indicador “i-Controle” desenvolvido pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ. O estudo teve como objetivos avaliar o grau de implementação do SCI conforme as melhores práticas de controle interno, identificar lacunas e boas práticas e fornecer subsídios para aprimorar a governança, a transparência e a prestação de contas e responsabilização no âmbito legislativo municipal. Para tanto, foram aplicados questionários (QACI) a três gestores estratégicos da Câmara Municipal (Presidente da Câmara, Secretário Geral e Controlador Geral) e realizada análise documental dos normativos internos e processos administrativos, permitindo verificar o nível de institucionalização das práticas avaliadas. O questionário foi estruturado em cinco dimensões (Governança, Gestão de Riscos, Ambiente de Controle, Atividades de Controle e Monitoramento), com pesos diferenciados e perguntas condicionantes para garantir maior consistência às respostas. Constatou-se que, apesar dos avanços iniciais, persistem desafios significativos, especialmente nas dimensões de Governança e Ambiente de Controle, refletindo a necessidade de consolidação de políticas internas e fortalecimento institucional. A aplicação do i-Controle atribuiu ao SCI nota “B – Efetivo” (64,48% da pontuação máxima), demonstrando potencial de evolução e reforçando a importância da reaplicação periódica do índice como ferramenta de monitoramento contínuo e aprimoramento da gestão legislativa. O estudo evidenciou que o i-Controle é um instrumento eficaz para diagnosticar o sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo municipal, oferecendo subsídios para a identificação de fragilidades e oportunidades de melhoria e contribuindo para o fortalecimento da governança pública local.
O objetivo do presente trabalho consiste em contribuir com reflexões acerca de formas pelas quais os Tribunais de Contas pátrios podem estimular, pela via normativa, o incremento quantitativo e qualitativo das propostas de termos de ajustamento de gestão. A pesquisa busca explorar os benefícios da via consensual e abordar como o seu emprego pode representar alternativa à lógica de controle externo marcada pelo caráter sancionador. O sucesso de uma atuação concertada e horizontalizada exige adaptações da cultura organizacional das Cortes de Contas e considerações acerca da adequação do rito procedimental à finalidade a que ele se destina. Apesar da tendência de regulamentação de instrumentos consensuais e dos esforços para incentivar o seu emprego, ainda são tímidos os números de propostas de ajustamento exitosas. É pertinente ponderar em que medida a razoável duração do processo, a garantia da não autoincriminação e a parceria na construção da solução dos problemas identificados podem funcionar como vetores para a disseminação de transações entre os jurisdicionados e os Tribunais de Contas. A abordagem realizada é eminentemente exploratória dos obstáculos à plena aplicação de soluções consensuais, bem como propositiva de mudanças para minimizá-los.
A Consensualidade no âmbito da Administração Pública e os Precedentes Administrativos
A presente pesquisa analisa a possibilidade da aplicação da consensualidade pela Administração Pública, tendo em vista a suposta incompatibilidade entre as prerrogativas públicas e o ambiente do consenso. Nesse sentido, não obstante a permanência das prerrogativas da Administração Pública no ordenamento jurídico, aborda-se a necessária releitura deste plexo de poderes, sobretudo em razão do seu caráter instrumental. Com efeito, a supremacia do interesse público como pedra angular do sistema jurídico administrativo merece prestígio. Contudo, o aludido fundamento da prerrogativa não consubstancia ferramenta capaz de respaldar condutas arbitrárias do administrador tampouco decisões ilegítimas, dissonantes do genuíno interesse público. Pelo contrário, a supremacia do interesse público somente encontra respaldo se efetivamente voltada para satisfação dos anseios da sociedade à luz dos princípios consagrados pelo artigo 37, caput da Constituição Federal. Em relação à indisponibilidade do interesse público, um novo olhar desse embasamento das prerrogativas impõe-se em razão da reconstrução do seu conceito e da indispensável tutela dos direitos fundamentais. Nessa esteira, o cabimento do consenso na seara administrativa é reconhecido com base na releitura das prerrogativas públicas, à luz do princípio da eficiência e do direito fundamental à boa administração, a fim de garantir a gestão pública proba. Desse modo, a aplicação dos precedentes no cenário da consensualidade aplicável à Administração Pública ganha relevância, notadamente em razão dos inúmeros benefícios gerados pela mudança da mentalidade litigiosa disseminada nas relações desenvolvidas entre o cidadão e o Estado-Administração em prol da cultura do consenso. A metodologia de abordagem da pesquisa será a dedutiva, amparada em revisão bibliográfica, normativa, científica e documental.
Avaliação do nível de maturidade das atividades de Auditoria Interna do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro à luz do modelo IA-CM
Este estudo teve por fim responder à seguinte questão de pesquisa: Qual é o nível de capacidade da Auditoria Interna do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) à luz do Internal Audit Capability Model (IA-CM)? Para tanto, utilizou-se uma abordagem descritiva e realizou-se uma autoavaliação de acordo com a matriz modelo de avaliação desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU). A avaliação das 66 (sessenta e seis) atividades essenciais estabelecidas pelos Keys Process Areas (KPAs) de nível 2 identificou que a maturidade das atividades da AUD/TCE-RJ encontra-se no nível 1 - inicial. A partir da análise dos dados, constatou-se que nenhum macroprocesso está completamente institucionalizado dentro da organização, à exceção do KPA 2.7 (não aplicável), sendo as atividades relacionadas aos KPAs que tratam (a) da estrutura de práticas e dos processos profissionais, (b) do gerenciamento das atividades dentro da AUD e (c) do fluxo de reporte de auditoria estabelecido, as que precisam de mais esforços para o atingimento do nível 2. Esses resultados indicam a necessidade de se estabelecer normas e políticas formais para a consolidação das atividades realizadas, de forma a permitir uma evolução da AUD/TCE-RJ para o nível 2 de maturidade no IA-CM. Para futuras pesquisas, sugere-se a correlação entre o uso do modelo IA-CM e os indicadores de qualidade, eficiência e efetividade da auditoria interna, bem como os efeitos concretos da formalização de políticas e normas nas respectivas atividades, avaliando o avanço da governança interna e os resultados dos trabalhos da auditoria interna.
Desenvolvimento de uma Metodologia para a Coleta e Identificação de Atos Administrativos de Interesse nos Diários Oficiais dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)
O projeto “Desenvolvimento de uma Metodologia para a Coleta e Identificação de Atos Administrativos de Interesse nos Diários Oficiais dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)” aborda um desafio essencial na era digital: transformar a vasta quantidade de dados desestruturados contidos nos Diários Oficiais em informações acessíveis e úteis. Utilizando técnicas avançadas de mineração de dados, aprendizado de máquina e processamento de linguagem natural (NLP), a pesquisa visa aprimorar o controle e a fiscalização do setor público. Os Diários Oficiais, fundamentais para a transparência administrativa, frequentemente apresentam informações em formatos variados (PDF, HTML, etc.), dificultando o acesso e a análise. Este projeto propôs e testou uma metodologia inovadora baseada no modelo CRISP-DM, estruturando o processo desde a coleta de dados até a classificação de atos administrativos como nomeações e exonerações. Foram exploradas duas abordagens: o uso de Random Forest para dados segmentados e estruturados, e de um Large Language Model (LLM), como o Gemini, para analisar contextos mais complexos e textos integrais. Os resultados evidenciaram alto nível de precisão em ambas as abordagens. Enquanto o Random Forest destacou-se na eficiência com dados organizados, o LLM demonstrou flexibilidade ao lidar com textos variados, mantendo a acurácia mesmo em casos ambíguos. Adicionalmente, a pesquisa viabilizou o uso de tecnologias emergentes, como modelos de linguagem em larga escala, para automatizar processos repetitivos, facilitando o trabalho de auditores do TCE-RJ. O estudo não apenas confirmou a viabilidade técnica da automação no setor público, mas também forneceu insights práticos para futuras aplicações, como a análise de contratos, licitações e convênios. Esta metodologia promete não apenas modernizar a fiscalização, mas também promover maior transparência e eficiência no controle administrativo, consolidando o uso de inteligência artificial como ferramenta estratégica na gestão pública.
Frente às mudanças normativas que buscam consolidar uma administração pública cada vez mais orientada pela eficiência e por resultados, o artigo aborda a evolução e as perspectivas da adoção de câmaras, mesas e secretarias como mecanismo inovador na solução consensual de conflitos no âmbito dos Tribunais de Contas. O problema central da pesquisa consiste em compreender como o consensualismo tem evoluído nos Tribunais de Contas e quais são suas perspectivas para o futuro. A construção colaborativa, por meio de soluções ágeis e eficazes para matérias de destacada relevância e de alto grau de complexidade, ganha destaque pela celeridade, economia e impacto social gerado. A mudança de paradigma - de um controle exclusivamente sancionador para um modelo dialógico e preventivo – abre margem para as práticas consensuais. Acordos com força vinculante passam a orientar e fortalecer, em tempo real, a gestão e as políticas públicas. A metodologia adotada funda-se em pesquisa bibliográfica e análise documental, numa abordagem metodológica de natureza básica e propósito exploratório. A análise considerou o recorte temporal entre janeiro de 2020 a março de 2025 com fontes selecionadas por sua relevância, em sites especializados. Dentre os principais achados destaca-se a necessidade de maturação da prática, bem como a implementação de mecanismos de medição de desempenho dos acordos celebrados, como forma de avaliar o impacto dessas soluções na entrega de serviços e políticas públicas relevantes à população. Os resultados indicam, ademais, a pertinência de uma apuração mais aprofundada, objetivando uma compreensão mais ampla e precisa sobre o tema.
O artigo investiga a importância da efetividade dos controles internos governamentais para o sucesso das auditorias financeiras no setor público, destacando como essa efetividade impacta o planejamento, a execução e as conclusões dos auditores. O objetivo do estudo é avaliar a relevância da rigorosa avaliação dos controles internos, sobretudo na fase de planejamento da auditoria, utilizando uma abordagem prática e sistêmica. A metodologia adotada inclui análise de normas contábeis e de auditoria nacionais e internacionais, revisão bibliográfica sobre controle interno e auditoria baseada em riscos. Os resultados indicam que entidades com controles internos bem estruturados tendem a reduzir o volume de testes substantivos, aumentar a rastreabilidade das transações e elevar a confiança na opinião do auditor. Em contraste, a fragilidade dos controles internos é associada a um maior risco de distorções materiais e demanda uma abordagem substantiva mais aprofundada. O estudo conclui que os controles internos devem ser considerados fundamentais no processo de auditoria financeira, servindo como referência determinística para a identificação de riscos e a qualidade das demonstrações contábeis.
Processo de auditoria financeira governamental a partir da ferramenta Eclipse Process Framework
O artigo apresentado explora a modelagem do Processo de Auditoria Financeira (PAF) utilizando o metamodelo Software Process Engineering Metamodel (SPEM) e a ferramenta Eclipse Process Framework Composer (EPF Composer), com foco na adaptação para auditorias financeiras governamentais. A pesquisa visa resolver a questão de como modelar o PAF com o apoio do SPEM e EPF Composer, destacando os benefícios da modelagem, como a melhoria na documentação, manutenção, adaptação e publicação dos processos. O estudo introduz a importância da auditoria financeira governamental, baseada nas normas internacionais ISSAIs, e propõe que a modelagem dos processos de auditoria, utilizando ferramentas e notações da engenharia de software, pode aumentar a clareza e a personalização desses processos. A utilização do EPF Composer permite a criação e manutenção de bibliotecas de métodos, facilitando a adaptação do PAF às realidades de diferentes Instituições Superiores de Controle (ISCs). A pesquisa identifica os benefícios da modelagem estruturada, como maior clareza, padronização e rastreabilidade da documentação. Além disso, a possibilidade de reutilização de métodos e a flexibilidade para adaptar processos de auditoria são destacados como aspectos positivos. Contudo, a adaptação do conteúdo textual do PAF para uma notação estruturada e o aprendizado necessário para usar o EPF Composer representam desafios significativos. A conclusão destaca a relevância da metodologia proposta para a melhoria contínua da auditoria financeira, sugerindo que, embora existam desafios, a modelagem com SPEM e EPF Composer traz benefícios substanciais para a prática de auditoria, facilitando a personalização e a adaptação dos processos a diferentes contextos organizacionais.
DESAFIOS DO CONTROLE EXTERNO NA FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
A necessidade de criar, aumentar e modernizar os equipamentos de infraestrutura públicos levou o poder público a instituir instrumentos que possibilitam ao empreendedor privado realizar serviços públicos delegados, incluindo ou não a realização de obras para assegurar esses objetivos. As concessões e as parcerias público-privadas são utilizadas pelo setor público para prestarem serviços públicos delegados com eficiência e fomentar infraestrutura logística e social para atender às demandas da sociedade. Esta monografia aborda a necessidade de investimentos de recursos, públicos e privados, em projetos de infraestrutura, levanta o arcabouço legal sobre concessões e parcerias público-privadas e suas características; e demonstra os principais desafios dos Tribunais de Contas brasileiros para a fiscalização de concessões e parcerias público-privadas. Realizou-se pesquisa exploratória na forma de estudo de caso, em que foi procedida a análise documental de normas legais obtidas nos portais institucionais e a revisão bibliográfica dentro de uma abordagem qualitativa. Verificou-se que a participação de investimento privado na criação, manutenção e modernização de equipamentos de infraestrutura vem crescendo a partir da década de 1990, que o arcabouço legislativo federal para fundamentar sua contratação está constituído pelas Leis 8.985/1995, 11.079/2004, 9.094/1995, 13.529/2017 e Decreto 8.428/2015, sem prejuízo de os entes subnacionais legislarem de forma suplementar; e que existe uma série de desafios na fiscalização feita pelo controle externo em razão das especificidades dos institutos de concessões e parcerias público-privadas, a exemplo de capacitação dos servidores dos Tribunais de Contas que atuam em processos e fiscalização, avaliação da consistência da justificativa para sua autorização, fiscalização de remuneração variável, quando couber, funcionamento da Sociedade de Propósito Específico, existência de matriz de risco adequada, assunção do controle ou da administração temporária da Sociedade de Propósito Específico, utilização de garantias públicas e privadas e análise do processo licitatório, do contrato e de sua execução. Assim, a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas brasileiros assume papel fundamental para verificar a correta aplicação dos recursos públicos nestes institutos e avaliar o resultado alcançado em termos das melhorias dos serviços públicos concedidos.
A EXPANSÃO DOS INVESTIMENTOS PRIVADOS NA INFRAESTRUTURA PÚBLICA
A transferência para a iniciativa privada da execução de serviços públicos explorados pela União tem ampliado as oportunidades de investimentos em infraestrutura pública e exigido a interação da Administração Pública com os órgãos de controle externo. Considerando os esforços dos tribunais de contas brasileiros para a uniformização de entendimentos e a divulgação de ações de controle e utilizando-se o método de abordagem dedutivo e pesquisa documental e bibliográfica, este estudo evidencia desafios transversais relacionados a falhas de coordenação e coerência nas ações governamentais, como procedimentos ineficazes, lacunas normativas e regulatórias, falta de fundamentos e estudos técnicos, sobreposições e até mesmo desconstrução de normativos relevantes no âmbito do Governo Federal. Além disso, apresenta detalhes dos debates técnicos sobre a contratação de empresas privadas denominadas verificadores independentes, passíveis de conflitos de interesses, da ineficácia de cooperação técnica e do não escopo de auditorias. Ademais, expõem-se detalhes de consulta do Governo Federal sobre desistência de relicitação nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário e a relevância da interação entre Administração Pública e controle externo quando existem dúvidas na aplicação de dispositivos legais. Espera-se contribuir com os esforços de cooperação técnica do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Rede Integrar de Políticas Públicas Descentralizadas (Rede Integrar) e da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI).
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) emergiram como uma estratégia de modernização do Estado brasileiro, especialmente após a Constituição de 1998, visando à recuperação econômica e à uma atuação mais eficaz nos campos social e econômico. Este estudo avaliou a eficácia das PPPs em diversos setores, enfatizando as práticas comunicativas e de feedback que determinam seu sucesso. Ao identificar e avaliar fatores que influenciam o sucesso das PPPs, bem como seus mecanismos de comunicação e feedback entre os atores envolvidos, é possível identificar possíveis lacunas nos sucessos das parcerias, propondo melhorias que resultam em melhores práticas e políticas relacionadas às PPPs no Brasil, promovendo o desenvolvimento sustentável e a eficiência na alocação de recursos públicos e privados. Por intermédio de uma abordagem qualitativa e método indutivo, a pesquisa explorou literatura existente, identificando que as PPPs visam principalmente à implementação de políticas públicas para o desenvolvimento e bem-estar coletivo, com destaque para o setor de infraestrutura. Por meio dos resultados alcançados, foi possível estabelecer a premissa de que as PPPs têm por objetivo primordial implementar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do Estado e do bem-estar coletivo, sendo o setor de infraestrutura o ramo com o maior número de investimentos. Verificou-se ainda que os fatores de sucesso das PPPs são dependentes e interligados, demonstrando a necessidade de alinhamento e manutenção constante desses fatores. Por fim, no que concerne à comunicação e feedback entre os atores envolvidos, embora não existam normativos específicos sobre comunicação e feedback nas PPPs, guias e manuais de gestores públicos ressaltam sua importância para o sucesso dos projetos, aliados a bons mecanismos de estratégia e feedback, que podem otimizar os projetos propostos.
O conceito de avaliação evoluiu aceleradamente nas duas últimas décadas e a prática da avaliação não tem acompanhado esse avanço, o que tem gerado distorções de métodos e resultados. Nesse sentido, a capacitação do profissional no que se refere aos padrões da verdadeira avaliação em termos de utilidade, viabilidade, ética, precisão e prestação de contas (accountability) é crucial e urgente para que a avaliação cumpra o seu propósito de promover a transformação, na medida em que ela adentra o mérito, a relevância ou impacto e a importância de seu objeto de atenção. Na formulação dos juízos de valor, o processo avaliativo terá que adentrar no mérito de seu objeto enquanto valor interno, e mais amplamente descobrir sua relevância ou impacto, enquanto é útil nos seus resultados, repercussões e impactos. É também necessário levar em consideração a importância do objeto em questão. Assim, ela reforça sucessos em vez de meramente fracassos.
A MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS E O INCENTIVO À BOA GESTÃO PÚBLICA
O artigo trata da aplicação de teorias advindas dos estudos de Análise Econômica do Direito sobre as normas e atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. A efetividade da fiscalização exercida pelo órgão de controle externo gaúcho pode ser influenciada pelos instrumentos punitivos que a legislação lhe confere para fins de responsabilizar os gestores públicos que praticam atos administrativos em desconformidade com o ordenamento jurídico. O texto analisa especificamente a multa legal que pode ser aplicada pelo TCE/RS e o consequente (baixo) incentivo por ela gerado em busca da boa gestão pública.
MENSURAÇÃO DA PERFORMANCE GOVERNAMENTAL COMO FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DA ACCOUNTABILITY
A responsividade dos governantes eleitos em relação à população e aos órgãos de controle da administração pública é um dos elementos essenciais dos regimes democráticos. Esta concepção, assim como a demanda crescente das sociedades por serviços públicos de maior qualidade, vem fazendo com que a gestão pública sofra uma revolução silenciosa, tanto na prestação de serviços públicos como no controle externo aos governos. Parte essencial dessas mudanças diz respeito ao aumento significativo no uso de práticas de gestão do setor privado, como é o caso da mensuração de performance, tanto pelos órgãos auditores como pela própria gestão pública. O objetivo do presente artigo é compreender a relação entre a discussão teórica sobre responsabilização de governos, a accountability, e o crescente uso da mensuração de performance no setor público. Para isso, faz-se uso de revisão estruturada de literatura e também de breve discussão sobre um caso brasileiro.
Gustavo Andrey de Almeida Lopes Fernandes
A CARACTERIZAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONSELHOS E SUA ATUAÇÃO NA GOVERNANÇA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL
Este estudo tem como objetivo analisar como são estruturados e operacionalizados os conselhos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e a sua atuação na governança da previdência pública municipal. Foi realizada pesquisa tipo survey, mediante a aplicação de questionário aos conselheiros de RPPS de todas as regiões do Brasil. Os achados da pesquisa mostram que os conselhos de regimes próprios possuem natureza de representação vinculada funcional, composição múltipla e não paritária, relação do tipo orgânico com as politicas e programas setoriais, são órgãos deliberativos e com duração de mandato de dois a seis anos. Da perspectiva da governança, a legislação previdenciária estabelece ações que aumentam a eficiência e a efetividade dos RPPS, assegura que sejam instituídos mecanismos de controle e preserva a partilha de poder. Na prática, contudo, a maioria dos conselheiros assume suas funções sem qualquer experiência em previdência e toma decisões apenas com base no conhecimento que têm ou em atendimento a alguma orientação recebida.
ANÁLISE DAS FINANÇAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2008 A 2017
O objetivo central deste trabalho é estudar as finanças públicas do estado do Rio de Janeiro no período compreendido entre os anos de 2008 e 2017 e apresentar um diagnóstico da crise que se instalou, propondo também medidas de recuperação. Inicia-se este trabalho com a explanação de uma visão geral da economia estadual. Em seguida, são expostos os fatores que ocasionaram a crise financeira que assolou o estado fluminense, com análise de suas principais consequências. Por fim, é apresentado um conjunto de propostas de ações que venham a estimular a recuperação econômico-financeira estadual. São elas: ajuste fiscal; venda de títulos públicos; concessão de linhas de crédito bancário subsidiadas pelo governo; estímulo à exportação; comunicação aos agentes para melhora nas expectativas; benchmarking.
OS DESAFIOS E AS PERSPECTIVAS PARA A RECUPERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA FLUMINENSE
Este trabalho apresenta uma síntese das principais causas que geraram a severa crise financeira do estado do Rio de Janeiro, que alcançou seu ponto crucial com a decretação do estado de calamidade pública em 2016, com efeitos que ainda se estenderão pelos próximos anos. A partir da abordagem da trajetória recente de nosso estado, analisa os elementos que, na estrutura produtiva fluminense e na arquitetura institucional, podem ser potencializados ou redirecionados, no momento, para a reversão do processo. A presente proposta tem como foco a melhoria, expansão e diversificação da atividade produtiva no Rio de Janeiro. Isto se dá na premissa de que muitos resultados projetados pelo Regime de Recuperação Fiscal dependem da própria recuperação da economia, e de que a ampliação e o fortalecimento da base produtiva são responsáveis diretos por maior arrecadação, geração de empregos e dinamização do ambiente de negócios.
FINANÇAS PÚBLICAS FLUMINENSE E TENSÃO FEDERATIVA
O atual problema das fi nanças públicas remete a determinantes históricos e às especifi cidades do processo de desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro. Para seu correto enfrentamento, é fundamental que sejam ampliados a refl exão regional e o debate sobre a economia fl uminense, em que o fenômeno da “estrutura produtiva oca” vem ganhando evidência. Em particular, o artigo defende que o problema não pode ser tratado sem considerar a superação do “marco de poder” local e o quadro de tensão federativa. Nesse sentido, o reequilíbrio fi nanceiro será discutido não como um pressuposto ou um fi m em si mesmo, mas como desafi o indissociável de uma discussão sobre visão estratégica e fortalecimento de estruturas públicas de planejamento associadas a políticas indutoras de recuperação econômica.
Os colaboradores das instituições públicas e privadas têm ganhado destaque e reconhecimento do seu papel ao longo dos anos e começam a ser considerados ativos valiosos para o alcance dos resultados esperados. Assim, é fundamental criar indicadores para avaliar como as pessoas afetam o ambiente de trabalho e são por ele afetadas. Dessa forma, a pesquisa gira em torno da criação dos indicadores de qualidade de vida no trabalho, tendo como norte a especificidade da administração pública, com a consolidação de validações posteriores. A metodologia empregada foi de pesquisa quantitativa, com foco na psicometria, com uso da teoria de resposta ao item, método pelo qual foram construídos e analisados os indicadores finais. Como resultado, foi construído um banco de 61 itens validados que versam sobre as dimensões Contexto Psicossocial, Condições de Trabalho, Suporte Organizacional, Satisfação no Trabalho e Desenvolvimento de Carreira.
A apuração e a análise dos custos permitem avaliar a eficiência das entidades públicas, tanto na esfera operacional quanto no processo de alocação de recursos orçamentários. Nesta pesquisa observou-se que a gestão de custos é uma das áreas fundamentais ao desenvolvimento de qualquer país. Contudo, é importante ter em conta que, embora rotinas possam ser influenciadas por normas, a efetividade somente é alcançada se essas normas forem incorporadas à cultura organizacional. Considerando ser relevante compreender a utilidade de gestão de custos em prefeituras, emerge a pergunta da pesquisa: que medidas as prefeituras do estado do Rio de Janeiro (ERJ) podem adotar visando ao aperfeiçoamento da gestão e à implementação do sistema de custos? Para responder a esta pergunta, o objetivo geral desta pesquisa é: propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão e implementação de sistema de custos nas prefeituras do ERJ. A análise das respostas revelou a percepção dos respondentes de que a adoção do sistema de custos impacta a imagem da entidade pública, sendo considerado muito utilizado para incentivar o contínuo desafio de avaliar a gestão, unificar a visão da entidade sobre problemas que afetam o desempenho orçamentário, patrimonial e de transparência, bem como questionar e discutir problemas que afetam estes desempenhos e apoiar procedimentos de controles internos. Embora tenha sido confirmado o reconhecimento sobre a necessidade de uso e a utilidade do sistema de custos, 100% dos respondentes apontaram que não houve implantação do sistema de custos naquelas prefeituras, e que as barreiras para não implantação podem estar relacionadas a problemas de recursos e competências. Considerando os aspectos relacionados à implementação e uso apontados na revisão de literatura e nas respostas analisadas, apresenta-se uma proposta de implantação de sistema de custos para as prefeituras.
DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA DE CONTROLE TECNOLÓGICO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
No Brasil, a maior parte dos transportes de carga e de passageiros é feita por meio rodoviário. Infelizmente, a baixa qualidade da execução de obras de infraestrutura de transportes decorrente da falta e/ou deficiência no controle tecnológico, particularmente dos pavimentos, resulta na redução da vida útil do pavimento. Consequentemente, muitas rodovias apresentam desempenho ruim, acarretando demora e custos elevados, uma vez que o estado insatisfatório dos pavimentos ocasiona aumento em custos operacionais, repassados aos custos dos produtos. Uma melhoria na qualidade de uma estrada pode ser obtida durante o processo de construção, seja de um pavimento novo, seja de uma restauração. Este artigo foi elaborado com base nos resultados da pesquisa desenvolvida no Programa de Pesquisa 2016 da ECG/TCE-RJ. A pesquisa teve como objetivos elaborar um sistema de acompanhamento do controle tecnológico e um manual de boas práticas na execução dos serviços em obras de pavimentação, a partir da identificação dos problemas mais comuns em contratos de infraestrutura de transportes, no que se refere à qualidade dos serviços executados, particularmente dos pavimentos asfálticos, verificando suas possíveis causas.
METODOLOGIAS DE AUDITORIAS E ANÁLISES DE CONTRATAÇÕES DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
O estudo objetivou identificar as metodologias que vem sendo aplicadas por outros Tribunais de Contas em suas auditorias e inspeções, ou ainda, na análise de atos e contratos que envolvam os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU), comparando-as com as metodologias praticadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio da Coordenadoria de Análise Técnica de Atos e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia (CAT) e Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia (CAO), com vistas ao aperfeiçoamento das práticas empregadas na análise da economicidade e nas auditorias.
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Este artigo discute a abrangência do veículo de publicação necessário à divulgação de licitações no âmbito da Administração Pública. A legislação de regência não estipula parâmetros que confiram ao administrador razoável certeza acerca do conteúdo de tais expressões. Pretende-se estabelecer diretrizes interpretativas para as expressões legais “jornal de grande circulação” e “jornal de circulação local” para nortear a conduta do administrador público, com vistas a conferir segurança jurídica em sua atuação. Também será abordada a repercussão dos avanços tecnológicos na publicidade dos editais de licitação, em função do crescente acesso a informações em meio digital em substituição aos tradicionais exemplares físicos.
jornal de grande circulação e de circulação local
COMPETÊNCIA [EM MÍDIA E] EM INFORMAÇÃO E DESINFORMAÇÃO
Este artigo tem como objetivo apresentar a competência [em mídia e] em informação como possibilidade para práticas informacionais críticas e éticas para evitar a criação, o uso e o compartilhamento de desinformação. Utiliza como principal justificativa a necessidade de intensificar a visibilidade ao tema e soluções em meio ao cenário da desordem informacional. Para isto, indica um referencial teórico a partir de dois temas centrais, a desinformação (Volkoff, Fallis, Wardle, Derakhshan) e a competência em informação (American Library Association, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e Dudziak). Indica a metodologia exploratória realizada a partir do levantamento bibliográfico. Aponta como resultados as necessidades da promoção da competência em informação como uma possibilidade para evitar a desinformação. Conclui que a harmonia e a solidariedade são essenciais para a prática da informação crítica e ética em diferentes dinâmicas e ambientes.