ISSN 2595-4326 (Online) ISSN 1981-3074 (Impresso) A Revista Síntese é uma publicação organizada pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, em formato online, de acesso aberto e gratuito, com periodicidade anual, e é regulamentada pela Resolução ECG/TCE-RJ nº 18, de 07 de agosto de 2024. O periódico, publicado entre 2006 e 2019 e retomado em 2024, tem como objetivo disseminar trabalhos técnico-científicos, tais como artigos de pesquisa e resenhas críticas de obras científicas, nas áreas de administração pública, controle externo, auditoria, direito público, contabilidade pública e áreas afins. Tem como público-alvo Conselheiros, Conselheiros-Substitutos, Procuradores e servidores de Tribunais de Contas, bem como integrantes e colaboradores da Administração Pública em geral, de instituições de ensino superior e da sociedade civil. A Revista Síntese tem como mantenedora o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sendo financiada com recursos dessa instituição e tem como intuito de disponibilizar, livre e gratuitamente, todo seu conteúdo acadêmico e científico. As opiniões emitidas em textos assinados são de exclusiva responsabilidade do(s) autor(es). Os textos publicados na Revista Síntese estão licenciados com Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional. Isso significa que os leitores têm o direito de compartilhar e adaptar os materiais aqui divulgados, desde que seja dado crédito apropriado e esteja claro se mudanças foram feitas. Ademais, não podem ser aplicados termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
DESAFIOS DO CONTROLE EXTERNO NA FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
A necessidade de criar, aumentar e modernizar os equipamentos de infraestrutura públicos levou o poder público a instituir instrumentos que possibilitam ao empreendedor privado realizar serviços públicos delegados, incluindo ou não a realização de obras para assegurar esses objetivos. As concessões e as parcerias público-privadas são utilizadas pelo setor público para prestarem serviços públicos delegados com eficiência e fomentar infraestrutura logística e social para atender às demandas da sociedade. Esta monografia aborda a necessidade de investimentos de recursos, públicos e privados, em projetos de infraestrutura, levanta o arcabouço legal sobre concessões e parcerias público-privadas e suas características; e demonstra os principais desafios dos Tribunais de Contas brasileiros para a fiscalização de concessões e parcerias público-privadas. Realizou-se pesquisa exploratória na forma de estudo de caso, em que foi procedida a análise documental de normas legais obtidas nos portais institucionais e a revisão bibliográfica dentro de uma abordagem qualitativa. Verificou-se que a participação de investimento privado na criação, manutenção e modernização de equipamentos de infraestrutura vem crescendo a partir da década de 1990, que o arcabouço legislativo federal para fundamentar sua contratação está constituído pelas Leis 8.985/1995, 11.079/2004, 9.094/1995, 13.529/2017 e Decreto 8.428/2015, sem prejuízo de os entes subnacionais legislarem de forma suplementar; e que existe uma série de desafios na fiscalização feita pelo controle externo em razão das especificidades dos institutos de concessões e parcerias público-privadas, a exemplo de capacitação dos servidores dos Tribunais de Contas que atuam em processos e fiscalização, avaliação da consistência da justificativa para sua autorização, fiscalização de remuneração variável, quando couber, funcionamento da Sociedade de Propósito Específico, existência de matriz de risco adequada, assunção do controle ou da administração temporária da Sociedade de Propósito Específico, utilização de garantias públicas e privadas e análise do processo licitatório, do contrato e de sua execução. Assim, a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas brasileiros assume papel fundamental para verificar a correta aplicação dos recursos públicos nestes institutos e avaliar o resultado alcançado em termos das melhorias dos serviços públicos concedidos.
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A EXPANSÃO DOS INVESTIMENTOS PRIVADOS NA INFRAESTRUTURA PÚBLICA
A transferência para a iniciativa privada da execução de serviços públicos explorados pela União tem ampliado as oportunidades de investimentos em infraestrutura pública e exigido a interação da Administração Pública com os órgãos de controle externo. Considerando os esforços dos tribunais de contas brasileiros para a uniformização de entendimentos e a divulgação de ações de controle e utilizando-se o método de abordagem dedutivo e pesquisa documental e bibliográfica, este estudo evidencia desafios transversais relacionados a falhas de coordenação e coerência nas ações governamentais, como procedimentos ineficazes, lacunas normativas e regulatórias, falta de fundamentos e estudos técnicos, sobreposições e até mesmo desconstrução de normativos relevantes no âmbito do Governo Federal. Além disso, apresenta detalhes dos debates técnicos sobre a contratação de empresas privadas denominadas verificadores independentes, passíveis de conflitos de interesses, da ineficácia de cooperação técnica e do não escopo de auditorias. Ademais, expõem-se detalhes de consulta do Governo Federal sobre desistência de relicitação nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário e a relevância da interação entre Administração Pública e controle externo quando existem dúvidas na aplicação de dispositivos legais. Espera-se contribuir com os esforços de cooperação técnica do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Rede Integrar de Políticas Públicas Descentralizadas (Rede Integrar) e da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI).
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) emergiram como uma estratégia de modernização do Estado brasileiro, especialmente após a Constituição de 1998, visando à recuperação econômica e à uma atuação mais eficaz nos campos social e econômico. Este estudo avaliou a eficácia das PPPs em diversos setores, enfatizando as práticas comunicativas e de feedback que determinam seu sucesso. Ao identificar e avaliar fatores que influenciam o sucesso das PPPs, bem como seus mecanismos de comunicação e feedback entre os atores envolvidos, é possível identificar possíveis lacunas nos sucessos das parcerias, propondo melhorias que resultam em melhores práticas e políticas relacionadas às PPPs no Brasil, promovendo o desenvolvimento sustentável e a eficiência na alocação de recursos públicos e privados. Por intermédio de uma abordagem qualitativa e método indutivo, a pesquisa explorou literatura existente, identificando que as PPPs visam principalmente à implementação de políticas públicas para o desenvolvimento e bem-estar coletivo, com destaque para o setor de infraestrutura. Por meio dos resultados alcançados, foi possível estabelecer a premissa de que as PPPs têm por objetivo primordial implementar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do Estado e do bem-estar coletivo, sendo o setor de infraestrutura o ramo com o maior número de investimentos. Verificou-se ainda que os fatores de sucesso das PPPs são dependentes e interligados, demonstrando a necessidade de alinhamento e manutenção constante desses fatores. Por fim, no que concerne à comunicação e feedback entre os atores envolvidos, embora não existam normativos específicos sobre comunicação e feedback nas PPPs, guias e manuais de gestores públicos ressaltam sua importância para o sucesso dos projetos, aliados a bons mecanismos de estratégia e feedback, que podem otimizar os projetos propostos.
O conceito de avaliação evoluiu aceleradamente nas duas últimas décadas e a prática da avaliação não tem acompanhado esse avanço, o que tem gerado distorções de métodos e resultados. Nesse sentido, a capacitação do profissional no que se refere aos padrões da verdadeira avaliação em termos de utilidade, viabilidade, ética, precisão e prestação de contas (accountability) é crucial e urgente para que a avaliação cumpra o seu propósito de promover a transformação, na medida em que ela adentra o mérito, a relevância ou impacto e a importância de seu objeto de atenção. Na formulação dos juízos de valor, o processo avaliativo terá que adentrar no mérito de seu objeto enquanto valor interno, e mais amplamente descobrir sua relevância ou impacto, enquanto é útil nos seus resultados, repercussões e impactos. É também necessário levar em consideração a importância do objeto em questão. Assim, ela reforça sucessos em vez de meramente fracassos.
A MULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS E O INCENTIVO À BOA GESTÃO PÚBLICA
O artigo trata da aplicação de teorias advindas dos estudos de Análise Econômica do Direito sobre as normas e atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. A efetividade da fiscalização exercida pelo órgão de controle externo gaúcho pode ser influenciada pelos instrumentos punitivos que a legislação lhe confere para fins de responsabilizar os gestores públicos que praticam atos administrativos em desconformidade com o ordenamento jurídico. O texto analisa especificamente a multa legal que pode ser aplicada pelo TCE/RS e o consequente (baixo) incentivo por ela gerado em busca da boa gestão pública.
MENSURAÇÃO DA PERFORMANCE GOVERNAMENTAL COMO FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DA ACCOUNTABILITY
A responsividade dos governantes eleitos em relação à população e aos órgãos de controle da administração pública é um dos elementos essenciais dos regimes democráticos. Esta concepção, assim como a demanda crescente das sociedades por serviços públicos de maior qualidade, vem fazendo com que a gestão pública sofra uma revolução silenciosa, tanto na prestação de serviços públicos como no controle externo aos governos. Parte essencial dessas mudanças diz respeito ao aumento significativo no uso de práticas de gestão do setor privado, como é o caso da mensuração de performance, tanto pelos órgãos auditores como pela própria gestão pública. O objetivo do presente artigo é compreender a relação entre a discussão teórica sobre responsabilização de governos, a accountability, e o crescente uso da mensuração de performance no setor público. Para isso, faz-se uso de revisão estruturada de literatura e também de breve discussão sobre um caso brasileiro.
Gustavo Andrey de Almeida Lopes Fernandes
A CARACTERIZAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONSELHOS E SUA ATUAÇÃO NA GOVERNANÇA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL
Este estudo tem como objetivo analisar como são estruturados e operacionalizados os conselhos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e a sua atuação na governança da previdência pública municipal. Foi realizada pesquisa tipo survey, mediante a aplicação de questionário aos conselheiros de RPPS de todas as regiões do Brasil. Os achados da pesquisa mostram que os conselhos de regimes próprios possuem natureza de representação vinculada funcional, composição múltipla e não paritária, relação do tipo orgânico com as politicas e programas setoriais, são órgãos deliberativos e com duração de mandato de dois a seis anos. Da perspectiva da governança, a legislação previdenciária estabelece ações que aumentam a eficiência e a efetividade dos RPPS, assegura que sejam instituídos mecanismos de controle e preserva a partilha de poder. Na prática, contudo, a maioria dos conselheiros assume suas funções sem qualquer experiência em previdência e toma decisões apenas com base no conhecimento que têm ou em atendimento a alguma orientação recebida.
ANÁLISE DAS FINANÇAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2008 A 2017
O objetivo central deste trabalho é estudar as finanças públicas do estado do Rio de Janeiro no período compreendido entre os anos de 2008 e 2017 e apresentar um diagnóstico da crise que se instalou, propondo também medidas de recuperação. Inicia-se este trabalho com a explanação de uma visão geral da economia estadual. Em seguida, são expostos os fatores que ocasionaram a crise financeira que assolou o estado fluminense, com análise de suas principais consequências. Por fim, é apresentado um conjunto de propostas de ações que venham a estimular a recuperação econômico-financeira estadual. São elas: ajuste fiscal; venda de títulos públicos; concessão de linhas de crédito bancário subsidiadas pelo governo; estímulo à exportação; comunicação aos agentes para melhora nas expectativas; benchmarking.
OS DESAFIOS E AS PERSPECTIVAS PARA A RECUPERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA FLUMINENSE
Este trabalho apresenta uma síntese das principais causas que geraram a severa crise financeira do estado do Rio de Janeiro, que alcançou seu ponto crucial com a decretação do estado de calamidade pública em 2016, com efeitos que ainda se estenderão pelos próximos anos. A partir da abordagem da trajetória recente de nosso estado, analisa os elementos que, na estrutura produtiva fluminense e na arquitetura institucional, podem ser potencializados ou redirecionados, no momento, para a reversão do processo. A presente proposta tem como foco a melhoria, expansão e diversificação da atividade produtiva no Rio de Janeiro. Isto se dá na premissa de que muitos resultados projetados pelo Regime de Recuperação Fiscal dependem da própria recuperação da economia, e de que a ampliação e o fortalecimento da base produtiva são responsáveis diretos por maior arrecadação, geração de empregos e dinamização do ambiente de negócios.
FINANÇAS PÚBLICAS FLUMINENSE E TENSÃO FEDERATIVA
O atual problema das fi nanças públicas remete a determinantes históricos e às especifi cidades do processo de desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro. Para seu correto enfrentamento, é fundamental que sejam ampliados a refl exão regional e o debate sobre a economia fl uminense, em que o fenômeno da “estrutura produtiva oca” vem ganhando evidência. Em particular, o artigo defende que o problema não pode ser tratado sem considerar a superação do “marco de poder” local e o quadro de tensão federativa. Nesse sentido, o reequilíbrio fi nanceiro será discutido não como um pressuposto ou um fi m em si mesmo, mas como desafi o indissociável de uma discussão sobre visão estratégica e fortalecimento de estruturas públicas de planejamento associadas a políticas indutoras de recuperação econômica.
Os colaboradores das instituições públicas e privadas têm ganhado destaque e reconhecimento do seu papel ao longo dos anos e começam a ser considerados ativos valiosos para o alcance dos resultados esperados. Assim, é fundamental criar indicadores para avaliar como as pessoas afetam o ambiente de trabalho e são por ele afetadas. Dessa forma, a pesquisa gira em torno da criação dos indicadores de qualidade de vida no trabalho, tendo como norte a especificidade da administração pública, com a consolidação de validações posteriores. A metodologia empregada foi de pesquisa quantitativa, com foco na psicometria, com uso da teoria de resposta ao item, método pelo qual foram construídos e analisados os indicadores finais. Como resultado, foi construído um banco de 61 itens validados que versam sobre as dimensões Contexto Psicossocial, Condições de Trabalho, Suporte Organizacional, Satisfação no Trabalho e Desenvolvimento de Carreira.
A apuração e a análise dos custos permitem avaliar a eficiência das entidades públicas, tanto na esfera operacional quanto no processo de alocação de recursos orçamentários. Nesta pesquisa observou-se que a gestão de custos é uma das áreas fundamentais ao desenvolvimento de qualquer país. Contudo, é importante ter em conta que, embora rotinas possam ser influenciadas por normas, a efetividade somente é alcançada se essas normas forem incorporadas à cultura organizacional. Considerando ser relevante compreender a utilidade de gestão de custos em prefeituras, emerge a pergunta da pesquisa: que medidas as prefeituras do estado do Rio de Janeiro (ERJ) podem adotar visando ao aperfeiçoamento da gestão e à implementação do sistema de custos? Para responder a esta pergunta, o objetivo geral desta pesquisa é: propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão e implementação de sistema de custos nas prefeituras do ERJ. A análise das respostas revelou a percepção dos respondentes de que a adoção do sistema de custos impacta a imagem da entidade pública, sendo considerado muito utilizado para incentivar o contínuo desafio de avaliar a gestão, unificar a visão da entidade sobre problemas que afetam o desempenho orçamentário, patrimonial e de transparência, bem como questionar e discutir problemas que afetam estes desempenhos e apoiar procedimentos de controles internos. Embora tenha sido confirmado o reconhecimento sobre a necessidade de uso e a utilidade do sistema de custos, 100% dos respondentes apontaram que não houve implantação do sistema de custos naquelas prefeituras, e que as barreiras para não implantação podem estar relacionadas a problemas de recursos e competências. Considerando os aspectos relacionados à implementação e uso apontados na revisão de literatura e nas respostas analisadas, apresenta-se uma proposta de implantação de sistema de custos para as prefeituras.
DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA DE CONTROLE TECNOLÓGICO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
No Brasil, a maior parte dos transportes de carga e de passageiros é feita por meio rodoviário. Infelizmente, a baixa qualidade da execução de obras de infraestrutura de transportes decorrente da falta e/ou deficiência no controle tecnológico, particularmente dos pavimentos, resulta na redução da vida útil do pavimento. Consequentemente, muitas rodovias apresentam desempenho ruim, acarretando demora e custos elevados, uma vez que o estado insatisfatório dos pavimentos ocasiona aumento em custos operacionais, repassados aos custos dos produtos. Uma melhoria na qualidade de uma estrada pode ser obtida durante o processo de construção, seja de um pavimento novo, seja de uma restauração. Este artigo foi elaborado com base nos resultados da pesquisa desenvolvida no Programa de Pesquisa 2016 da ECG/TCE-RJ. A pesquisa teve como objetivos elaborar um sistema de acompanhamento do controle tecnológico e um manual de boas práticas na execução dos serviços em obras de pavimentação, a partir da identificação dos problemas mais comuns em contratos de infraestrutura de transportes, no que se refere à qualidade dos serviços executados, particularmente dos pavimentos asfálticos, verificando suas possíveis causas.
METODOLOGIAS DE AUDITORIAS E ANÁLISES DE CONTRATAÇÕES DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
O estudo objetivou identificar as metodologias que vem sendo aplicadas por outros Tribunais de Contas em suas auditorias e inspeções, ou ainda, na análise de atos e contratos que envolvam os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU), comparando-as com as metodologias praticadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio da Coordenadoria de Análise Técnica de Atos e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia (CAT) e Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia (CAO), com vistas ao aperfeiçoamento das práticas empregadas na análise da economicidade e nas auditorias.
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Este artigo discute a abrangência do veículo de publicação necessário à divulgação de licitações no âmbito da Administração Pública. A legislação de regência não estipula parâmetros que confiram ao administrador razoável certeza acerca do conteúdo de tais expressões. Pretende-se estabelecer diretrizes interpretativas para as expressões legais “jornal de grande circulação” e “jornal de circulação local” para nortear a conduta do administrador público, com vistas a conferir segurança jurídica em sua atuação. Também será abordada a repercussão dos avanços tecnológicos na publicidade dos editais de licitação, em função do crescente acesso a informações em meio digital em substituição aos tradicionais exemplares físicos.
jornal de grande circulação e de circulação local
COMPETÊNCIA [EM MÍDIA E] EM INFORMAÇÃO E DESINFORMAÇÃO
Este artigo tem como objetivo apresentar a competência [em mídia e] em informação como possibilidade para práticas informacionais críticas e éticas para evitar a criação, o uso e o compartilhamento de desinformação. Utiliza como principal justificativa a necessidade de intensificar a visibilidade ao tema e soluções em meio ao cenário da desordem informacional. Para isto, indica um referencial teórico a partir de dois temas centrais, a desinformação (Volkoff, Fallis, Wardle, Derakhshan) e a competência em informação (American Library Association, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e Dudziak). Indica a metodologia exploratória realizada a partir do levantamento bibliográfico. Aponta como resultados as necessidades da promoção da competência em informação como uma possibilidade para evitar a desinformação. Conclui que a harmonia e a solidariedade são essenciais para a prática da informação crítica e ética em diferentes dinâmicas e ambientes.
O ATIVISMO JUDICIAL NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
O presente trabalho tem por objetivo analisar o controle judicial sobre as leis de incidência tributária, criticando a postura ativista e prestigiando a interpretação da Constituição pelo Legislativo. Ao longo da história da jurisdição constitucional brasileira, diversos fatores contribuíram para o fortalecimento do Judiciário em relação aos demais poderes: o constitucionalismo, com o reconhecimento da força normativa da Constituição, a doutrina da tipicidade fechada em Direito Tributário, a natureza de regra definitiva das normas de repartição de competência tributária, a vagueza da linguagem constitucional, entre outros. Como consequência, é comum que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de leis com base em concepções formadas jurisprudencialmente, como se o Sistema Tributário Nacional estivesse completamente encerrado na Constituição, e não fosse também construído pela lei.
O presente artigo tem como objetivo entender a relação entre o fortalecimento dos Tribunais de Contas e o desenvolvimento de accountability no Brasil. O estudo tem natureza exploratória, analítica e descritiva. A abordagem é qualitativa. Procurou-se detalhar o conceito de accountability e sua evolução por meio da literatura especializada. O mesmo se fez com o controle da administração pública e com os Tribunais de Contas adicionandose a fundamentação jurídica necessária ao tema. Constatou-se a relação intrínseca entre accountability e o papel das Cortes de Contas. Além disso, verificou-se, através de análise histórica, que o controle da gestão pública não teve, muitas vezes, qualquer relação com accountability. O fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas caminha ao lado do desenvolvimento do espírito de accountability na sociedade.
Este artigo trata do instituto da preclusão no âmbito do processo administrativo. Muito embora a preclusão seja um instituto próprio do processo judicial, a sua transposição para o processo administrativo deve levar em conta as peculiaridades e princípios próprios deste último, tais como o da verdade material, do formalismo moderado, da oficialidade e da estrita observância da Administração à legalidade. Examina as 3 (três) espécies de preclusão (temporal, lógica e consumativa) na fase recursal do processo de contas, ressaltando o cuidado que se deve ter na sua aplicação, a fim de evitar que formalismos processuais possam levar a Administração a arcar com o ônus de um processo judicial.
SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA NOS PROCESSOS DE CONSULTA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Este artigo trata da legitimidade ativa na propositura de processo de consultas perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Na medida em que cada vez mais o papel preventivo e pedagógico é atribuído aos tribunais de contas, discute-se, no caso concreto, se o titular de entidades da Administração Indireta possui competência nestes processos, diante da recente alteração legislativa que retira expressamente sua competência.
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ
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CONTRATAÇÃO DE GUARDA-PARQUES POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DO INEA
Este artigo trata das contratações de guarda-parques por prazo determinado no âmbito do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea), com vistas à preservação do meio ambiente em unidades estaduais de proteção integral, no que tange a seus aspectos jurídicos. A partir da análise dos arcabouços constitucional, infraconstitucional e jurisprudencial aplicáveis a tais contratações, apresenta-se caso concreto no qual a juridicidade dessas admissões de pessoal é apreciada.
ESTRATÉGIAS DAS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO SUPERIOR E A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O presente trabalho apresenta as estratégias adotadas pelas instituições de fiscalização superior em prol da governança e do desenvolvimento sustentável com base na atuação dos tribunais de contas brasileiros. Aborda a interface destas estratégias com o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública, o Plano Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, uma agenda acordada entre países de todo mundo. Descreve a participação do governo brasileiro neste processo através de políticas públicas que promovem a proteção das florestas, bem como a adaptação e mitigação das alterações climáticas, com ênfase nas comunidades mais vulneráveis. Por fim, demonstra alguns dos trabalhos desenvolvidos por tribunais de contas no Brasil que abordam estes temas.
Rita de Cássia Cerreia Guedes de Oliveira
PROBLEMAS DE COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Este artigo discute problemas de coordenação de políticas públicas, com ênfase em questões ambientais no Brasil. Assim, em primeiro lugar é discutido o conceito de coordenação, sendo este termo diferenciado de cooperação, intersetorialidade e competição. A seguir, são apresentados os desafios para se coordenar políticas públicas em seis dimensões: com a sociedade civil, o mercado, os poderes republicanos, os entes federativos, as instituições internacionais e dentro da própria unidade gestora da política. Por fim, exemplos concretos de problemas de coordenação de políticas públicas na área ambiental são apresentados para ilustrar a lacuna entre “o espírito das políticas” e a realpolitik.
O presente trabalho relata a experiência exitosa de compra compartilhada sustentável de uma instituição que implantou recentemente um modelo de governança baseado nas chamadas compras públicas sustentáveis, com o diferencial de serem compartilhadas. Observa-se o processo de construção de um novo paradigma de contratações na instituição estudada, que começa a ser tangibilizado com os primeiros resultados apresentados neste trabalho. Trata-se de uma pesquisa descritiva que revela a efetivação da compra compartilhada sustentável de material de expediente, envolvendo 32 unidades administrativas, que, até então, faziam suas compras de forma individualizada, e, de uma forma geral, sem a aplicação de critérios de sustentabilidade. Foi um processo de construção coletiva, cujos resultados permitem demonstrar as vantagens econômica, ambiental e social da contratação, conferindo a esse novo modelo de governança de compras, um caminho promissor a ser percorrido pelas instituições.
PROCESSOS METACOGNITIVOS E A PRÁTICA PEDAGÓGICA
Este artigo resume os pressupostos teórico-metodológicos que podem embasar uma proposta pedagógico-educacional de ensino mais inclusiva e foi elaborado a partir dos resultados teóricos das pesquisas Metacognição como proposta pedagógica e Metacognição em sala de aula: um estudo sobre os processos de construção do conhecimento na perspectiva do jovem infrator no Estado do Rio de Janeiro (convênio Universidade de do Estado do Rio de Janeiro - Uerj e Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase). As pesquisas investigaram processos de aquisição de conhecimentos metacognitivos de modo a entender o desempenho de alunas e alunos e, desta forma, propor processos de ensino que partam do entendimento do sujeito como agente do processo ensino-aprendizagem. Neste artigo foi mapeada analiticamente a prática pedagógica proposta nas instituições pesquisadas, uma escola pública municipal e as escolas administradas pelo Degase, no Estado do Rio de Janeiro. Acredita-se que, por meio da ação dialógica, da escuta atenta ao sujeito da aprendizagem, é possível elaborar políticas públicas de inclusão mais realísticas e menos alienantes, que sejam construídas a partir do diálogo e da colaboração do sujeito que vive a realidade da exclusão. Este artigo busca, ao ouvir alunos e alunas, e a partir da sua perspectiva, propor ações educativas mais inclusivas para a educação pública.
A TRAJETÓRIA DO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL de 1964 a 2014
O presente artigo analisa, por uma ótica institucionalista, adotando a tipologia de Mahoney e Thelen para mudanças institucionais e o path dependence, a trajetória do controle interno no Poder Executivo Federal brasileiro, de 1964 a 2014, revelando que a pauta do controle interno não foi abandonada, com a ausência de transições do tipo Drift, com mudanças agregativas, traços explícitos de dependência da trajetória, a incorporação de papéis e demandas e a natural interação conflituosa de papéis e visões, típicos em uma função que ainda se estrutura na democracia nacional.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS
Objetiva-se com este estudo identificar e estruturar a formação do custo-preço para o transporte rodoviário de produtos perigosos. Além disso, apresentam-se os principais itens que diferenciam a estrutura desta atividade do transporte de carga de produtos não perigosos, principalmente no que se refere ao GRIS. Verifica-se que as regulamentações estabelecidas para o transporte de produtos perigosos têm uma relação direta com a composição do seu custo-preço. O presente estudo demonstra a necessidade, por parte das empresas transportadoras, de possuírem uma estrutura de custos bem definida, para que o repasse dos custos de minimização dos riscos, para o cliente, seja o mais justo possível. Sugere-se que sejam elaboradas comparações monetárias entre os tipos de carga. Também se sugere que seja feito um levantamento mais detalhado acerca dos riscos, buscando uma solução para a melhoria das estimativas de custos.
O TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE ALTO DESEMPENHO DE PASSAGEIROS COMO ELEMENTO INDUTOR DO DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL
O objetivo deste trabalho é realizar uma pesquisa exploratória sobre a importância do planejamento do transporte ferroviário de passageiros por meio de trens de alto desempenho, tendo-o como elemento indutor do desenvolvimento urbano e regional. O arcabouço teórico de referência aborda desde os conceitos fundamentais de ferrovias de alta velocidade, passando pelo planejamento do transporte ferroviário de passageiros, até os impactos dos modelos de solução europeu e asiático. A metodologia utilizada na confecção do trabalho teve caráter exploratório, alicerçando-se em revisão bibliográfica e nas práticas observadas ao redor do mundo. Os resultados da pesquisa permitiram: propor um conceito para transporte ferroviário de alto desempenho de passageiros (TFAD); debater a necessidade de mudança de visão da abordagem convencional para a adaptativa, no que concerne ao financiamento da infraestrutura ferroviária; averiguar os impactos efetivos na Espanha e no Japão; e discutir duas potenciais ligações ferroviárias brasileiras.
PLANEJAMENTO URBANO E POLÍTICA HABITACIONAL NO BRASIL
O artigo toma como ponto de partida o ápice do processo de institucionalização do planejamento urbano no Brasil (constituição Serfhau e BNH), acompanhando a dicotomização da política urbana federal nesse contexto, a emergência de empresas mistas como agentes operadores de tal política, até sua completa fragmentação, resultando em uma municipalização compulsória dos processos de planejamento e das políticas urbanas e habitacionais. Visando a apreender tais processos na escala do município, procede a um estudo de caso, analisando historicamente a constituição da empresa mista Prohab, em São Carlos/SP, e perscrutando suas conexões com o contexto mais amplo das políticas urbanas e habitacionais no país.
CLUSTER URBANO COMO ESTRATÉGIA DE REDESENVOLVIMENTO na Avenida Brasil
Com as transformações no processo de produção, o deslocamento do eixo industrial e a degradação da vida urbana, a cidade do Rio de Janeiro perdeu grande parte de sua função produtiva ao longo da Avenida Brasil. Atualmente, antigos galpões industriais ociosos e vazios urbanos contrastam com bairros de uso predominantemente residencial, escassas indústrias remanescentes e favelas de alta densidade demográfica. Em 2012, a Prefeitura criou a desregulamentação urbanística da Área de Especial Interesse Urbanístico da Avenida Brasil com a tentativa de reaproveitamento e reocupação desses imóveis industriais, mas sem repercussão até então. A partir da reflexão do conceito de cluster urbano e de experiências de cidades que concentram esforços para requalificação de suas zonas industriais obsoletas, apresenta-se, neste trabalho, uma proposta de redesenvolvimento para o entorno da Avenida Brasil com o objetivo de direcioná-la para a sustentabilidade.