Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
A Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi uma publicação organizada pela Escola de Contas e Gestão entre os anos 2020 e 2023, com objetivo de disseminar trabalhos técnicos-científicos - artigos, resenhas e estudos de caso – na área de administração pública, controle externo, tribunais de contas e áreas afins. A partir de 2024, as publicações do TCE-RJ foram reestruturadas e divididas, passando a Revista do TCE-RJ a ter caráter institucional e noticioso e a Revista Síntese, caráter acadêmico-científico. A partir de tal marco a Revista do TCE-RJ passa a ser regulamentada por meio do Ato Normativo nº 270, de 12 de setembro de 2024, no qual dispõe que a organização passa a ser de competência da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC), sob a supervisão da Secretaria-Geral da Presidência (SGPres). Assim, a partir de 2024, as edições da Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) passam a ser divulgadas e publicizadas por meio do site institucional do TCE-RJ: https://www.tcerj.tc.br/. Os trabalhos publicados são de exclusiva responsabilidade de seus autores. As opiniões neles manifestadas não correspondem, necessariamente, a posições que refletem decisões desta Corte de Contas. Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. A partir de 2024, as edições da Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) passam a ser divulgadas e publicizadas por meio do site institucional do TCE-RJ: https://www.tcerj.tc.br/ • Revista do TCE-RJ n 1. 1o semestre 2024: https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/pagina/revista_do_tce_rj_n_1_1o_semestre_2024 • Revista do TCE-RJ n 2. 2o semestre 2024: • https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/pagina/revista_do_tce_rj_n_2_2o_semestre_2024
ENCONTRO EM SÃO PAULO DISCUTIU EXPERIÊNCIAS E TENDÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E PRIVATIZAÇÕES
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A CONSTITUIÇÃO DE 1988 TROUXE GRANDES AVANÇOS NO SENTIDO DO FORTALECIMENTO DO CONTROLE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PELOS CIDADÃOS
NOSSO MAIOR DESAFIO É FAZE RCOM QUE O SERVIDOR SE SINTA VALORIZADO
O MINISTRO DO TCU BENJAMIN ZYMLER ABORDOU OS BENEFÍCIOS DO FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE AUDITORIA, INTEGRIDADE E GESTÃO DE RISCO
UMA DAS PRIORIDADES DA NOSSA GESTÃO É O DIÁLOGO COM AS INSTITUIÇÕES E COM OS ÓRGÃOS JURISDICIONADOS
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ERJ
O artigo destaca as principais deficiências de controle da política de concessão de benefícios fiscais do ERJ, a partir da consolidação dos achados das auditorias mais recentes realizadas pela Coordenadoria de Controle da Receita do TCE-RJ. As auditorias demonstram que há uma falta de controle estrutural, uma vez que as falhas perpassam várias gestões e setores das diferentes secretarias envolvidas na concessão e monitoramento dos benefícios fiscais, além de apresentar graves falhas de concepção, operacionalização e apuração de resultados. Em um cenário de deterioração das finanças estaduais, a discussão sobre a continuidade dessas políticas de incentivo, seu custo e retorno para a sociedade, adquire ainda mais importância, em especial diante da ausência de dados concretos e da constatação de que são desvinculadas de uma diretriz de política de desenvolvimento setorial ou regional que as justifique, destacandose ainda que o ERJ, desde 2017, está submetido às regras do Regime de Recuperação Fiscal, tendo que adotar medidas para aumentar receitas e reduzir despesas, com impactos severos sobre a quantidade e qualidade dos serviços públicos prestados à população.
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CIDADES INTELIGENTES E A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Este trabalho busca identificar, por meio da apresentação e análise de experiências em curso, alguns dos modos pelos quais a moderna noção de Cidades Inteligentes pode contribuir para a gestão municipal e na consequente ampliação do bem-estar dos seus cidadãos, com foco na replicação de ideias e práticas. O crescimento populacional das áreas urbanas e a consequente ampliação da demanda por espaço e serviços públicos são desafios a serem enfrentados pelos gestores municipais no futuro próximo. As Cidades Inteligentes constituem uma gama de soluções para esses problemas, com a predominância do uso de ferramentas tecnológicas, além de criatividade, inovação, participação popular e sustentabilidade. A seleção das experiências que serviram de base ao presente estudo partiu de um índice especializado, o “Ranking Connected Smart Cities: cidades inteligentes, humanas e sustentáveis”, tendo em conta, ainda, a faixa populacional dos municípios analisados. A metodologia empregada envolve a revisão da literatura disponível e a coleta de dados, numa análise qualitativa com finalidade descritiva. Os resultados esperados, sem ignorar os desafios e sem pretender esgotar o debate, são no sentido de fomentar a inovação e demonstrar as diversas possibilidades que envolvem a construção de uma Cidade Inteligente.
TRANSPARÊNCIA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Este estudo objetivou conhecer as pesquisas que tratam da divulgação voluntária de informações pelas Organizações da Sociedade Civil, a fim de verificar os motivos pelos quais uma entidade decide informar dados embora não esteja legalmente obrigada a fazê-lo, bem como as consequências dessa publicização para as diversas partes interessadas. A revisão de literatura reuniu estudos que foram segregados em três tópicos: conhecimento das teorias que embasam a decisão de uma Organização da Sociedade Civil divulgar informações de forma voluntária, os fatores e características que propiciam uma maior transparência e as consequências da publicização de tais informações entre as diversas partes interessadas. De uma forma geral, verificou-se que a divulgação voluntária de informações gerais, financeiras e de desempenho pelas Organizações da Sociedade Civil em seus web sites fortalece a credibilidade e legitimidade dessas organizações e permite uma maior responsabilidade em face de toda a sociedade. A presente investigação colabora academicamente ao ampliar o conhecimento sobre transparência no terceiro setor e inclusive possui uma contribuição prática para as entidades que verificam como podem se destacar num ambiente competitivo e, dessa forma, garantir a sustentabilidade econômica por meio de um relacionamento transparente, não apenas com os doadores, mas com toda a sociedade.
O COMITÊ DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS COMO MÉTODO ADEQUADO DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA
O presente artigo tem como objeto apresentar, em linhas gerais, o comitê de resolução de disputas — ou dispute board — como meio adequado de resolução de controvérsias em contratos administrativos, a partir da edição da Lei Federal nº 14.133/2021. Pretende-se avaliar a influência da consensualidade no regime jurídico de contratações públicas, as principais características do comitê de resolução de disputas, suas modalidades e vantagens, à luz das experiências internacional e nacional de sua utilização. Abordam-se, ainda, a importância da previsão normativa do comitê de resolução de disputas na nova Lei de Licitações e Contratos e o potencial de sua utilização pela Administração Pública, considerando seu caráter de prevenir conflitos e sua eficiência, quando comparado com a arbitragem e à judicialização. Por fim, propõe-se a reflexão acerca da possibilidade de utilização do método como ferramenta na regularização de controvérsias decorrentes de contratos de obras públicas paralisadas ou inacabadas, contribuindo para a satisfação do interesse público. Foram utilizados métodos quantitativos e qualitativos para coleta e análise dos dados, notadamente a análise de conteúdo.
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO CONTROLE EXTERNO
O artigo propõe uma reflexão sobre a importância da capacitação para a transformação digital, em especial em instituições públicas brasileiras de controle externo. Buscou-se investigar se as ações voltadas para o desenvolvimento de capacidades e habilidades digitais e comportamentais colaboram para estimular as pessoas a aderirem a uma estratégia institucional, ao mesmo tempo em que possibilitam a abertura para novas práticas. Em específico, se ao comunicar os objetivos institucionais às pessoas, o mindset e a cultura organizacional são modificados abrindo caminho para a transformação digital. Espera-se que tais movimentos tenham impactos positivos em processos de trabalho, modelos de negócio e nos resultados que essas instituições devem proporcionar à sociedade na era digital. Analisa-se o duplo desafio das instituições pesquisadas: promover a própria transformação digital e fiscalizar o cumprimento da lei (ou dos planos) pelos demais órgãos sob sua jurisdição. A pesquisa realizada sugere que desenvolver capacidades para a TD é essencial, devendo a capacitação estar alinhada à estratégia digital para promover a mudança da cultura e a inovação.
Este artigo aborda a criação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no Brasil como política pública destinada a impulsionar o desenvolvimento industrial e econômico por meio da facilitação de exportações, com a concessão de benefícios tributários, alfandegários e administrativos. Embora concebidas há algum tempo, sua implementação ainda é considerada inovadora e desafiadora, dada a ausência de multiplicidade de empreendimentos em operação nessa seara. Compete aos Tribunais de Contas (TCs) atentarem para as peculiaridades desse projeto, já que a interface com exigências emanadas de órgãos federais e as incertezas quanto às atividades econômicas que serão atraídas para o local devem ser sopesadas nas exigências quanto à modelagem do projeto. As Cortes de Contas devem atuar de forma colaborativa, a fim de contribuir para o sucesso e o aperfeiçoamento das Zonas, que beneficiam os entes federativos, as sociedades instaladas e a população local. A avaliação desses projetos deve ser guiada pela busca de soluções construtivas e pela promoção do diálogo entre todas as partes envolvidas.
Este artigo aborda o regramento que deve ser aplicado a fundos “soberanos” subnacionais brasileiros, considerando a ausência de legislação geral sobre o tema e as peculiaridades da recepção desse instrumento financeiro no contexto normativo brasileiro. Embora esses fundos sejam tradicionalmente concebidos com o objetivo de promover políticas públicas de interesse nacional, sua utilidade se estende aos entes que, apesar de não serem soberanos, possuem autonomia administrativa. O principal objetivo é estabelecer a natureza jurídica desses fundos, classificando-os como fundos especiais, o que, por sua vez, os submete ao regime jurídico de direito público. Isso resulta na obrigatoriedade de prestação de contas. Os gestores dos fundos soberanos, independentemente de serem o Chefe do Poder Executivo ou outros responsáveis, devem prestar contas aos Tribunais de Contas, seguindo procedimentos específicos de acordo com sua posição. Essas medidas garantem a transparência e a responsabilidade na gestão de recursos públicos e promovem o controle social, o que contribui para o adequado funcionamento dos fundos soberanos subnacionais no Brasil.
O artigo apresenta as experiências dos Tribunais de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS e do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ com a utilização dos dados previdenciários disponibilizados ao público pelo Ministério da Previdência Social – MPS por intermédio da API (Application Programming Interface) do Sistema CadPrev. Evidencia também a importância desses dados para o controle social, chamando a atenção para o potencial dos dados abertos governamentais e da necessidade de os Tribunais de Contas desenvolverem competências analíticas que lhes permitam incorporar a sua utilização nas avaliações de risco e no acompanhamento/monitoramento dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC) unificou regulamentações e jurisprudências e acolheu lições da doutrina aplicadas às Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 12.462/11. Apesar de ter inovado ao definir o tema Licitações Internacionais no artigo 6º, inciso XXXV, e em alguns outros — como a inserção do planejamento como princípio a ser observado —, conservou muitos conceitos da lei anterior, mantendo, assim, uma profunda carência normativa sobre a contratação de bens e serviços internacionais. Dessa maneira, os vários detalhes que o procedimento exige continuam fora do alcance de muitos agentes públicos, uma vez que estão dispostos em outros instrumentos legais ou são fruto de boas práticas administrativas, geralmente pouco disseminadas. Nesse cenário, o presente artigo abordará questões sobre a regulamentação do tema, bem como a padronização de ações mínimas necessárias à orientação dos agentes públicos que desempenham essa atividade. Desse modo, o trabalho discutirá o desafio que se apresenta com a normatização do assunto diante da legislação brasileira, as diretrizes da política monetária e do comércio exterior, bem como da legislação do comércio internacional. Portanto, os objetivos aqui são demonstrar a complexidade do tema e aproximar o agente público das peculiaridades que permeiam as licitações internacionais e do processo de importação no território nacional, além de promover uma reflexão sobre a importância de sua regulamentação para melhores resultados à sociedade e apoio aos mecanismos de transparência.
Acordo sobre compras governamentais (GPA)
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
A entrada em vigor da Lei Anticorrupção, a Lei nº 12.846/13, demonstrou a necessidade de haver a implantação de um programa de Compliance, em especial na Administração Pública, e mais ainda no Poder Judiciário. A normatização existente já demonstra que uma governança com controle e conformidade de regras a fim de prevenir quaisquer possibilidades de atos fraudulentos ou desviantes é o modo ideal para impedir a corrupção. A criação, desenvolvimento e execução das normas de conformidade funcionam como um guia e um incentivo para que todos os colaboradores ligados às mesmas instituições atuem dentro dos regulamentos. Criar um cenário inóspito para atos de desvio, onde a fraude não consiga prosperar, é a função precípua do programa a ser implementado, por intermédio de um complexo de atos correlacionados e compostos por regramentos internos, respeitando a normatização já em vigor. Prevenir possíveis riscos e gerir os já existentes, identificando equívocos vivenciados anteriormente, e apresentando novas estratégias como forma de solucionar em prazo mais célere, significa exatamente agir em conformidade. O Compliance não é mais um mecanismo dispensável. A partir da nova lei de licitações e contratos, tornou-se evidente a função do Programa de Integridade. De todo modo, atuar em Compliance é mais que uma tendência, marca uma busca incessante pela Administração com lisura, solidez, transparência e justiça.
COMPLIANCE E BUSCA DE INTEGRIDADE NA GESTÃO PÚBLICA
A busca da máxima integridade administrativa possível e a luta permanente contra a corrupção e a fraude no setor público se qualificam como elementos fundamentais para a consolidação de um efetivo Estado Democrático de Direito em nosso País, e o mecanismo do compliance público se insere como um dos instrumentos essenciais para o seu alcance, no amplo contexto dos chamados programas de integridade. Nesse amplo, dinâmico e complexo cenário, este singelo ensaio visa trazer a lume uma contribuição para esse fundamental e oportuno debate, no âmbito do nosso País, tendo como foco principal a atuação do órgão constitucional de controle externo da administração pública federal, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU.
Combate à corrupção e fraude no setor público
Atuação do Tribunal de Contas da União – TCU
A NECESSIDADE DO SANEAMENTO SUSTENTÁVEL E INTEGRADO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O saneamento básico é formado pelos sistemas de abastecimento de água, sistemas de esgotos sanitários, gestão de resíduos sólidos e drenagem. Como o próprio nome diz, ele é básico, e tem de estar garantido para a população. No Estado do Rio de Janeiro ele é deficiente sob vários aspectos. O presente artigo visa apresentar a problemática, abordando, dentro do conceito das soluções sustentáveis e integradas para o saneamento, o tema da crise hídrica (enchentes e secas), solução para a melhoria emergencial do manancial do rio Guandu (que abastece toda a Região Metropolitana do Rio de Janeiro), e a urgência na gestão sustentável e integrada para o saneamento. O trabalho apresenta conceitos de soluções e recomendações a serem agregadas nas políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro levando em conta o reaproveitamento dos resíduos e intervenções integradas de saneamento, visando à preservação dos ecossistemas naturais e à saúde da população fluminense.
INTELIGÊNCIA ANALÍTICA DE CONTROLE EXTERNO
Este estudo pretende provocar um processo reflexivo, ao propor o uso da tecnologia para promover avanços no combate à fraude e corrupção na aplicação de recursos públicos, dotando os Tribunais de Contas de elementos suficientes à execução da chamada inteligência de controle externo. Utilizando base documental bibliográfica, a pesquisa realizada, do tipo exploratória, busca contribuir trazendo solução ao seguinte questionamento: é possível extrair dos bancos de dados e sistemas atualmente disponíveis aos Tribunais de Contas, agregando registros existentes em fontes externas, na perspectiva de inteligência, informações para construir padrões que viabilizem e direcionem atuação mais moderna aos órgãos de controle no combate à fraude e corrupção? A resposta revela que os Tribunais de Contas podem avançar em sua atuação estratégica ao monitorar de forma contínua e preventiva seus jurisdicionados, tendo em mira a quantidade expressiva de dados que aportam diariamente em suas bases, decorrente de exigências normativas. Conclui-se que é possível moldar a rotina dos órgãos de controle aos novos desafios propostos à Administração Pública, viabilizando a tão almejada celeridade e efetividade em suas ações, em uma governança voltada à produção dos melhores resultados para a sociedade.
PROVISÕES MATEMÁTICAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A presente pesquisa teve como principal objetivo fornecer um panorama geral das informações contábeis sobre provisões matemáticas previdenciárias que são disponibilizadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) pelos municípios que possuem RPPS. Para tanto, foi utilizada uma pesquisa descritiva com abordagem quantitativa, a partir dos dados disponíveis na plataforma SICOM para o exercício findo em 31 de dezembro de 2020. Os resultados observados apontaram para a existência de deficiências na gestão contábil dos saldos previdenciários, as quais comprometem, em última instância, a transparência da real situação dos planos de benefícios mantidos pelos municípios mineiros. Essas deficiências referem-se basicamente a: (i) ausência de tempestividade no registro contábil das provisões matemáticas (passivos atuariais); (ii) utilização de técnicas de mensuração do passivo atuarial em discordância com normas contábeis; (iii) registro contábil de provisões em discordância com as informações apresentadas no RAA; (iv) registro contábil de planos de amortização sem o devido fundamento legal; (v) subavaliação da provisão matemática nas demonstrações contábeis consolidadas dos municípios; e (vi) insuficiência e irregularidade de notas explicativas.
A NOVA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS EFEITOS EM MINAS GERAIS
A melhoria do ambiente de negócios do Brasil e de Minas Gerais é tema central deste artigo. Há muito tempo a economia brasileira vem perdendo competitividade e amargurando péssimas posições em indicadores que tratam do ambiente de negócios. Neste contexto, em 2019, foi aprovada a inovadora Lei de Liberdade Econômica que visa garantir um ambiente econômico mais fácil, dinâmico e simplificado aos empreendedores. O Governo de Minas Gerais foi pioneiro na aplicação dessa nova legislação no Estado e em seus municípios. Para isso lançou o Programa Estadual de Desburocratização – Minas Livre para Crescer, que foi indicado como referência pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), acerca de boas práticas de aplicação de políticas regulatórias com foco na desburocratização. O objetivo do artigo é apresentar como a experiência de Minas Gerais na aplicação de políticas liberais no desenvolvimento econômico trouxe importantes resultados na melhoria do ambiente de negócios e mais pujança econômica, com destaque para a geração de emprego, atração de novos investimentos e abertura de novas empresas. O presente artigo se caracteriza como descritivo documental, pois se ampara em registro e análise de dados de fontes primárias.
Políticas de Desenvolvimento em Minas Gerais
A CONTRIBUIÇÃO DO EFEITO FLYPAPER AO PAPEL DO CONTROLE EXTERNO
O objetivo desta pesquisa é analisar se o efeito flypaper contribui para a atuação do controle externo nos entes brasileiros. O efeito flypaper é um fenômeno que acontece quando uma transferência incondicional e sem contrapartida para um ente governamental (estado ou município) aumenta os gastos em uma proporção maior do que um aumento equivalente na renda local. Há várias transferências no Brasil que equivalem a esse tipo de transferência, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As pesquisas anteriores evidenciam a existência desse fenômeno nos entes federativos brasileiros, que são 26 estados, o Distrito Federal e 5.568 municípios. Os resultados indicam potenciais atuações por parte do controle externo, seja federal, estadual ou municipal, como a exigência de informações financeiras relevantes e fidedignas. As bases de dados com as informações financeiras são descontínuas e possuem distorções, que o enforcement do controle externo pode auxiliar. Outro resultado se refere à intensificação de atuação em entes com evidências representativas de efeito flypaper, pois esse fenômeno originalmente econômico pode indicar diversas outras anomalias também econômicas ou de outros ramos, como administrativo, financeiro e de contratações públicas, os quais são objeto específico do controle externo.
O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL COM OS TRIBUNAIS DE CONTAS
A corrupção no Brasil, destacada por organizações internacionais como a Transparência Internacional e a Organização Internacional para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), exige a adoção de estratégias eficazes para o fortalecimento da integridade nacional. Neste contexto, evidencia-se a relevância do compartilhamento pela administração tributária (Receita Federal do Brasil e as Secretarias Estaduais da Fazenda) de dados e informações protegidos por sigilo fiscal com os Tribunais de Contas. Utiliza-se o método dedutivo, partindo de uma visão ampla sobre a previsão legal e a orientação jurisprudencial favoráveis ao intercâmbio de informações, para a evidenciação de casos práticos de utilidade das notas fiscais.
OS DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS COMO PRESSUPOSTO DE APLICAÇÃO DA CONSENSUALIDADE NA NLCC
“O Estado, sempre que possível, promoverá a solução consensual de conflitos.” Essa regra contida no artigo 3º, § 2º, do atual Código de Processo Civil alcança os processos em âmbito judicial, administrativo e em sede de controle. Diante da pluralidade de eixos temáticos decorrentes da normatividade da consensualidade, este estudo busca tratar da gestão de conflitos na seara contratual, a partir da interpretação do conteúdo do artigo 151 na Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei n. 14.333/2021, segundo o qual a aplicação dos instrumentos aptos a esse fim deve estar atrelada às controvérsias relacionadas aos direitos patrimoniais disponíveis, expressão que constitui um conceito jurídico indeterminado, demandando, assim, uma delimitação de seu alcance sob a ótica da racionalidade jurídica e também econômica, que devem nortear os contratos administrativos.
TENDÊNCIAS E DESAFIOS NOS ACORDOS EM ARBITRAGENS COM O PODER PÚBLICO
O presente ensaio explora a realização de acordos em arbitragens envolvendo a Administração Pública. A Seção II aborda algumas tendências internacionais extraídas de dados compilados pela UNCTAD e as contextualiza segundo a visão de Jeswald Salacuse sobre negociações com o Estado. A Seção III discute as tendências brasileiras em arbitragens domésticas. A Seção IV examina os desafios no convencimento das partes e aborda aspectos práticos para se chegar a um acordo. Por fim, a Seção V traz as observações conclusivas do autor.
CULTURA DE OUVIDORIA E AS PRÁTICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O debate acerca do papel das Ouvidorias na administração de conflitos ainda é incipiente no campo da Sociologia do Direito, embora esses órgãos sejam de importância fundamental na garantia da participação da sociedade na Administração Pública. Tendo isso em vista, buscou-se neste trabalho investigar como a Ouvidoria do TCE-RJ, objeto da análise aqui desenvolvida, atua como mediadora e administradora de conflitos entre o poder público e a população, permitindo a efetividade do direito ao acesso à informação e ao controle social por parte dos cidadãos. Partindo da indagação acerca da eficiência e dos resultados desse diálogo, refletimos sobre as formas pedagógicas de se relacionar com a sociedade, de modo a materializar o direito à participação social. A partir das reflexões apresentadas, foi possível concluir que diferentes práticas podem induzir a distintas maneiras de dar voz ao cidadão, bem como de demonstrar o grau de transparência e indicar o quão democrática e republicana é a interação da instituição com a sociedade. No caso da Ouvidoria do TCE-RJ, há um esforço permanente em zelar pelos direitos e garantias constitucionais, o que se evidencia pelo tratamento igualitário dado às manifestações e pedidos de informação recebidos, os quais são atendidos a partir de uma linguagem clara e pedagógica, preocupada com o estabelecimento e com a manutenção da confiança do cidadão na instituição.
A “BUROCRACIA DIGITAL”DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A PANDEMIA
A revolução tecnológica é uma realidade que atingiu consideravelmente a Administração Pública contemporânea, sobretudo com a superveniência da pandemia, e, de modo especial, impulsiona os Tribunais de Contas a implementar medidas inovadoras de efetividade de sua atividade-fi m, sem, no entanto, perder de vista padrões normativos e de rotinas que previnem improvisos e práticas descomprometidas com os seus propósitos constitucionais e normativos de modo geral. Dessa forma, combate-se, a um só tempo, a adoção de ideias simplórias eventualmente reproduzidas em normas e julgados, sob o pretexto de se adotar a erroneamente denominada “desburocratização”, as quais não raras vezes se consolidam dissociadas das circunstâncias reais. Sendo assim, este trabalho propõe a necessária abordagem tecnológica na Administração Pública, de modo que a mera formalidade tenda a dar espaço às fi nalidades daquela.
Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros
VISÃO BASEADA EM RECURSOS E CAPACIDADES DINÂMICAS
Este artigo tem como objetivo analisar as divergências e as convergências das teorias relacionadas com a Visão Baseada em Recursos (VBR) e as Capacidades Dinâmicas (CD) na tentativa de explicar aspectos fundamentais acerca das fontes de vantagem competitiva das organizações do setor público e sua sustentabilidade, considerando os conceitos aplicáveis ao setor privado. A revisão da literatura estudada buscou traçar a evolução da teorização dos conceitos e visões para evidenciar que essas duas abordagens são importantes contribuições das pesquisas acadêmicas na área de Administração Estratégica, tanto no setor público, quanto no privado. Na busca por relacionar as escolas VBR e CD com o setor público, concluiu-se que a vantagem competitiva nas organizações públicas remete a uma lógica de priorização dos resultados das políticas públicas, por meio das dimensões de desempenho, quais sejam efetividade, eficácia, eficiência e economicidade. Além disso, foi possível constatar que a presença de pessoas com habilidades e competências essenciais – atuando em sinergia com rotinas e processos administrativos bem definidos – favorece o alcance de elevados níveis de sustentação na gestão estratégica no setor público.
TECNOLOGIA, GOVERNO DIGITAL E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
A introdução das novas tecnologias para a realização dos serviços públicos trouxe uma série de impactos na Administração Pública, que justificaram o processo de modernização normativa focado na desburocratização, simplificação e busca pela eficiência nas vias digitais. Neste contexto de Governo Digital, o objetivo do artigo é analisar como essas inovações repercutem na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a partir de uma metodologia descritiva de caráter exploratório, com base em pesquisa bibliográfica e usando, como principal fonte de pesquisa, o texto legal. O resultado da pesquisa revelou que, especificamente em relação às contratações públicas, a tecnologia figura sob quatro diferentes aspectos na nova Lei: como instrumento processual, ferramenta de gestão, objeto de contratação e meio de fiscalização e controle. Quanto a esse último aspecto, constatou-se que o poder informacional e os potenciais tecnológicos podem contribuir para a melhoria da acessibilidade, comunicação e transparência nos serviços públicos prestados, em sintonia com as disposições da Lei de Governo Digital – a Lei nº 14.129/2021, que, por sua vez, possui direta relação com as atividades de controle externo, trazendo efeitos positivos para o desenvolvimento dos mecanismos de governança, fiscalização e accountability.
OS PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO BRASIL
Este artigo trata dos procedimentos de manifestação de interesse – PMI, da sua importância para a estruturação de concessões públicas no Brasil (concessões comuns e parcerias público-privadas – PPP), da necessidade da criação de incentivos à participação de interessados nas PMIs, das sugestões doutrinárias para a implementação desses incentivos e, a partir de uma amostra, verificar se os decretos da União e de alguns estados têm adotado esses incentivos. Inicialmente, busca-se apresentar o conceito de PMI. Em seguida, busca-se demonstrar as principais soluções tidas como capazes de estimular a participação no procedimento e apresentar a discussão teórica acerca da validade das soluções. Ao mesmo tempo, objetiva-se verificar, a partir de uma amostra, se existem legislações estaduais/federal que já incorporam sugestões doutrinárias aqui discutidas. Por fim, sugerem-se as melhores opções de alterações legislativas que estimulem a participação no procedimento. A metodologia utilizada foi o método hipotético-dedutivo e consistiu na análise da legislação brasileira sobre o assunto em comparação com o que diz a doutrina especializada. A conclusão a que se chega é que o PMI é um importante instrumento de apoio aos entes públicos na estruturação de projetos de concessão que, no entanto, requer aprimoramentos para que haja incentivo a uma maior participação de interessados. Nesse contexto, a introdução de incentivos legais como a correção monetária nos valores nominais dos estudos, a previsão de um prêmio de risco, a limitação do número de autorizados a participar do PMI e a introdução de vantagens competitivas ao proponente podem ajudar a cumprir esta tarefa.
Procedimento de manifestação de interesse
EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA NA SAÚDE PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES
A crise econômica e financeira brasileira de 2014 produziu reflexos no estado do Rio de Janeiro a partir de 2015. Este estudo exploratório e descritivo usou indicadores para analisar os principais efeitos da crise na saúde pública dos municípios do Rio de Janeiro entre 2010 e 2019, em relação ao financiamento da saúde, à oferta e demanda de serviços de saúde e às condições de saúde da população. Observou-se, após a crise, uma redução da despesa total com saúde por habitante e do recurso municipal aplicado em saúde, bem como um aumento na dependência dos municípios de transferências de outras esferas de governo. A crise interrompeu a redução da mortalidade infantil e da incidência da tuberculose observada no estado até 2015, além de intensificar a incidência de sífilis. A oferta de consultas médicas reduziu-se em um cenário de aumento de demanda frente à menor cobertura dos planos privados de saúde.
necessidade e demanda de serviços de saúde