Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
type: channel
description: A Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi uma publicação organizada pela Escola de Contas e Gestão entre os anos 2020 e 2023, com objetivo de disseminar trabalhos técnicos-científicos - artigos, resenhas e estudos de caso – na área de administração pública, controle externo, tribunais de contas e áreas afins. A partir de 2024, as publicações do TCE-RJ foram reestruturadas e divididas, passando a Revista do TCE-RJ a ter caráter institucional e noticioso e a Revista Síntese, caráter acadêmico-científico. A partir de tal marco a Revista do TCE-RJ passa a ser regulamentada por meio do Ato Normativo nº 270, de 12 de setembro de 2024, no qual dispõe que a organização passa a ser de competência da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC), sob a supervisão da Secretaria-Geral da Presidência (SGPres). Assim, a partir de 2024, as edições da Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) passam a ser divulgadas e publicizadas por meio do site institucional do TCE-RJ: https://www.tcerj.tc.br/. Os trabalhos publicados são de exclusiva responsabilidade de seus autores. As opiniões neles manifestadas não correspondem, necessariamente, a posições que refletem decisões desta Corte de Contas. Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. A partir de 2024, as edições da Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) passam a ser divulgadas e publicizadas por meio do site institucional do TCE-RJ: https://www.tcerj.tc.br/ • Revista do TCE-RJ n 1. 1o semestre 2024: https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/pagina/revista_do_tce_rj_n_1_1o_semestre_2024 • Revista do TCE-RJ n 2. 2o semestre 2024: • https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/pagina/revista_do_tce_rj_n_2_2o_semestre_2024
publisher: TCE/RJ
language: pt-BR
publication name: Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
issn: 0103-5517
items: ENCONTRO EM SÃO PAULO DISCUTIU EXPERIÊNCIAS E TENDÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E PRIVATIZAÇÕES
items: A CONSTITUIÇÃO DE 1988 TROUXE GRANDES AVANÇOS NO SENTIDO DO FORTALECIMENTO DO CONTROLE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PELOS CIDADÃOS
items: NOSSO MAIOR DESAFIO É FAZE RCOM QUE O SERVIDOR SE SINTA VALORIZADO
items: O MINISTRO DO TCU BENJAMIN ZYMLER ABORDOU OS BENEFÍCIOS DO FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE AUDITORIA, INTEGRIDADE E GESTÃO DE RISCO
items: UMA DAS PRIORIDADES DA NOSSA GESTÃO É O DIÁLOGO COM AS INSTITUIÇÕES E COM OS ÓRGÃOS JURISDICIONADOS
items: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ERJ
items: CIDADES INTELIGENTES E A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
items: TRANSPARÊNCIA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
items: O COMITÊ DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS COMO MÉTODO ADEQUADO DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA
items: TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO CONTROLE EXTERNO
items: ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
items: FUNDO SOBERANO
items: ANÁLISE DE DADOS PREVIDENCIÁRIOS
items: LICITAÇÕES PÚBLICAS INTERNACIONAIS
items: COMPLIANCE
items: COMPLIANCE E BUSCA DE INTEGRIDADE NA GESTÃO PÚBLICA
items: A NECESSIDADE DO SANEAMENTO SUSTENTÁVEL E INTEGRADO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
items: INTELIGÊNCIA ANALÍTICA DE CONTROLE EXTERNO
items: PROVISÕES MATEMÁTICAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
items: A NOVA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS EFEITOS EM MINAS GERAIS
items: A CONTRIBUIÇÃO DO EFEITO FLYPAPER AO PAPEL DO CONTROLE EXTERNO
items: O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL COM OS TRIBUNAIS DE CONTAS
items: OS DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS COMO PRESSUPOSTO DE APLICAÇÃO DA CONSENSUALIDADE NA NLCC
items: TENDÊNCIAS E DESAFIOS NOS ACORDOS EM ARBITRAGENS COM O PODER PÚBLICO
items: CULTURA DE OUVIDORIA E AS PRÁTICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
items: A “BUROCRACIA DIGITAL”DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A PANDEMIA
items: VISÃO BASEADA EM RECURSOS E CAPACIDADES DINÂMICAS
items: TECNOLOGIA, GOVERNO DIGITAL E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
items: OS PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO BRASIL
items: EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA NA SAÚDE PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES

ENCONTRO EM SÃO PAULO DISCUTIU EXPERIÊNCIAS E TENDÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E PRIVATIZAÇÕES
type: item
subject: Informativo
  topic: section
creator: Rodrigo Melo do Nascimento
rights: Copyright (c) 2024 Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-12-05
publication date: 2024-12-05
starting page: 1
ending page: 1
doi: 10.70690/esde7210

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 TROUXE GRANDES AVANÇOS NO SENTIDO DO FORTALECIMENTO DO CONTROLE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PELOS CIDADÃOS
type: item
subject: Entrevista
  topic: section
creator: FELIPE PUCCIONI
rights: Copyright (c) 2024 Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-12-05
publication date: 2024-12-05
starting page: 1
ending page: 1
doi: 10.70690/9cee5r06

NOSSO MAIOR DESAFIO É FAZE RCOM QUE O SERVIDOR SE SINTA VALORIZADO
type: item
subject: Roda de Conversa
  topic: section
creator: MARCELO CERANTO
creator: SABRINA CAETANO
creator: LUIZ CARLOS SILVA
rights: Copyright (c) 2024 Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-12-05
publication date: 2024-12-05
starting page: 1
ending page: 1
doi: 10.70690/pxxkbk90

O MINISTRO DO TCU BENJAMIN ZYMLER ABORDOU OS BENEFÍCIOS DO FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE AUDITORIA, INTEGRIDADE E GESTÃO DE RISCO
type: item
subject: Informativo
  topic: section
creator: Mônica Vianna
creator: Sabrina Rezende
creator: Patrícia Marques
rights: Copyright (c) 2024 Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-12-05
publication date: 2024-12-05
starting page: 1
ending page: 1
doi: 10.70690/rg8pys75

UMA DAS PRIORIDADES DA NOSSA GESTÃO É O DIÁLOGO COM AS INSTITUIÇÕES E COM OS ÓRGÃOS JURISDICIONADOS
type: item
subject: Entrevista
  topic: section
creator: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
rights: Copyright (c) 2024 Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-12-05
publication date: 2024-12-05
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ending page: 1
doi: 10.70690/twfpf503

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ERJ
type: item
description: O artigo destaca as principais deficiências de controle da política de concessão de benefícios fiscais do ERJ, a partir da consolidação dos achados das auditorias mais recentes realizadas pela Coordenadoria de Controle da Receita do TCE-RJ. As auditorias demonstram que há uma falta de controle estrutural, uma vez que as falhas perpassam várias gestões e setores das diferentes secretarias envolvidas na concessão e monitoramento dos benefícios fiscais, além de apresentar graves falhas de concepção, operacionalização e apuração de resultados. Em um cenário de deterioração das finanças estaduais, a discussão sobre a continuidade dessas políticas de incentivo, seu custo e retorno para a sociedade, adquire ainda mais importância, em especial diante da ausência de dados concretos e da constatação de que são desvinculadas de uma diretriz de política de desenvolvimento setorial ou regional que as justifique, destacandose ainda que o ERJ, desde 2017, está submetido às regras do Regime de Recuperação Fiscal, tendo que adotar medidas para aumentar receitas e reduzir despesas, com impactos severos sobre a quantidade e qualidade dos serviços públicos prestados à população.
subject: Artigos
  topic: section
creator: Jeferson Luís Terroso Correa
creator: Nina Quintanilha Araújo
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 28
ending page: 43
doi: 10.70690/kg2tzw35

CIDADES INTELIGENTES E A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
type: item
description: Este trabalho busca identificar, por meio da apresentação e análise de experiências em curso, alguns dos modos pelos quais a moderna noção de Cidades Inteligentes pode contribuir para a gestão municipal e na consequente ampliação do bem-estar dos seus cidadãos, com foco na replicação de ideias e práticas. O crescimento populacional das áreas urbanas e a consequente ampliação da demanda por espaço e serviços públicos são desafios a serem enfrentados pelos gestores municipais no futuro próximo. As Cidades Inteligentes constituem uma gama de soluções para esses problemas, com a predominância do uso de ferramentas tecnológicas, além de criatividade, inovação, participação popular e sustentabilidade. A seleção das experiências que serviram de base ao presente estudo partiu de um índice especializado, o “Ranking Connected Smart Cities: cidades inteligentes, humanas e sustentáveis”, tendo em conta, ainda, a faixa populacional dos municípios analisados. A metodologia empregada envolve a revisão da literatura disponível e a coleta de dados, numa análise qualitativa com finalidade descritiva. Os resultados esperados, sem ignorar os desafios e sem pretender esgotar o debate, são no sentido de fomentar a inovação e demonstrar as diversas possibilidades que envolvem a construção de uma Cidade Inteligente.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Cidades Inteligentes
  topic: keywords
subject: Gestão Pública Municipal
  topic: keywords
subject: Inovação
  topic: keywords
creator: Marília de Andrade Lengruber
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 88
ending page: 99
doi: 10.70690/fxxe5521

TRANSPARÊNCIA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
type: item
description: Este estudo objetivou conhecer as pesquisas que tratam da divulgação voluntária de informações pelas Organizações da Sociedade Civil, a fim de verificar os motivos pelos quais uma entidade decide informar dados embora não esteja legalmente obrigada a fazê-lo, bem como as consequências dessa publicização para as diversas partes interessadas. A revisão de literatura reuniu estudos que foram segregados em três tópicos: conhecimento das teorias que embasam a decisão de uma Organização da Sociedade Civil divulgar informações de forma voluntária, os fatores e características que propiciam uma maior transparência e as consequências da publicização de tais informações entre as diversas partes interessadas. De uma forma geral, verificou-se que a divulgação voluntária de informações gerais, financeiras e de desempenho pelas Organizações da Sociedade Civil em seus web sites fortalece a credibilidade e legitimidade dessas organizações e permite uma maior responsabilidade em face de toda a sociedade. A presente investigação colabora academicamente ao ampliar o conhecimento sobre transparência no terceiro setor e inclusive possui uma contribuição prática para as entidades que verificam como podem se destacar num ambiente competitivo e, dessa forma, garantir a sustentabilidade econômica por meio de um relacionamento transparente, não apenas com os doadores, mas com toda a sociedade.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Transparência
  topic: keywords
subject: terceiro setor
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subject: organização da sociedade civil
  topic: keywords
subject: divulgação voluntária
  topic: keywords
subject: sustentabilidade econômica
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creator: Aline Mendonça de Andrade
rights: Copyright (c) 2024
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 76
ending page: 87
doi: 10.70690/tpdbn351

O COMITÊ DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS COMO MÉTODO ADEQUADO DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA
type: item
description: O presente artigo tem como objeto apresentar, em linhas gerais, o comitê de resolução de disputas — ou dispute board — como meio adequado de resolução de controvérsias em contratos administrativos, a partir da edição da Lei Federal nº 14.133/2021. Pretende-se avaliar a influência da consensualidade no regime jurídico de contratações públicas, as principais características do comitê de resolução de disputas, suas modalidades e vantagens, à luz das experiências internacional e nacional de sua utilização. Abordam-se, ainda, a importância da previsão normativa do comitê de resolução de disputas na nova Lei de Licitações e Contratos e o potencial de sua utilização pela Administração Pública, considerando seu caráter de prevenir conflitos e sua eficiência, quando comparado com a arbitragem e à judicialização. Por fim, propõe-se a reflexão acerca da possibilidade de utilização do método como ferramenta na regularização de controvérsias decorrentes de contratos de obras públicas paralisadas ou inacabadas, contribuindo para a satisfação do interesse público. Foram utilizados métodos quantitativos e qualitativos para coleta e análise dos dados, notadamente a análise de conteúdo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: comitê de resolução de disputas
  topic: keywords
subject: consensualidade
  topic: keywords
subject: administração pública
  topic: keywords
subject: contrato administrativo
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creator: Gustavo Silva Gusmão dos Santos
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 66
ending page: 75
doi: 10.70690/vyf6nq92

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO CONTROLE EXTERNO
type: item
description: O artigo propõe uma reflexão sobre a importância da capacitação para a transformação digital, em especial em instituições públicas brasileiras de controle externo. Buscou-se investigar se as ações voltadas para o desenvolvimento de capacidades e habilidades digitais e comportamentais colaboram para estimular as pessoas a aderirem a uma estratégia institucional, ao mesmo tempo em que possibilitam a abertura para novas práticas. Em específico, se ao comunicar os objetivos institucionais às pessoas, o mindset e a cultura organizacional são modificados abrindo caminho para a transformação digital. Espera-se que tais movimentos tenham impactos positivos em processos de trabalho, modelos de negócio e nos resultados que essas instituições devem proporcionar à sociedade na era digital. Analisa-se o duplo desafio das instituições pesquisadas: promover a própria transformação digital e fiscalizar o cumprimento da lei (ou dos planos) pelos demais órgãos sob sua jurisdição. A pesquisa realizada sugere que desenvolver capacidades para a TD é essencial, devendo a capacitação estar alinhada à estratégia digital para promover a mudança da cultura e a inovação.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Transformação Digital
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subject: Mindset
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subject: Capacitação
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subject: Instituições de Controle Externo
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subject: Tecnologia
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creator: Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 52
ending page: 65
doi: 10.70690/h4y0pe79

ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
type: item
description: Este artigo aborda a criação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no Brasil como política pública destinada a impulsionar o desenvolvimento industrial e econômico por meio da facilitação de exportações, com a concessão de benefícios tributários, alfandegários e administrativos. Embora concebidas há algum tempo, sua implementação ainda é considerada inovadora e desafiadora, dada a ausência de multiplicidade de empreendimentos em operação nessa seara. Compete aos Tribunais de Contas (TCs) atentarem para as peculiaridades desse projeto, já que a interface com exigências emanadas de órgãos federais e as incertezas quanto às atividades econômicas que serão atraídas para o local devem ser sopesadas nas exigências quanto à modelagem do projeto. As Cortes de Contas devem atuar de forma colaborativa, a fim de contribuir para o sucesso e o aperfeiçoamento das Zonas, que beneficiam os entes federativos, as sociedades instaladas e a população local. A avaliação desses projetos deve ser guiada pela busca de soluções construtivas e pela promoção do diálogo entre todas as partes envolvidas.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Zonas de Processamento de Exportação
  topic: keywords
subject: criação
  topic: keywords
subject: controle
  topic: keywords
subject: Tribunais de Contas
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creator: Marcelo Verdini Maia
creator: Daniele Maghelly Menezes Moreira
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 46
ending page: 51
doi: 10.70690/4z8q1345

FUNDO SOBERANO
type: item
description: Este artigo aborda o regramento que deve ser aplicado a fundos “soberanos” subnacionais brasileiros, considerando a ausência de legislação geral sobre o tema e as peculiaridades da recepção desse instrumento financeiro no contexto normativo brasileiro. Embora esses fundos sejam tradicionalmente concebidos com o objetivo de promover políticas públicas de interesse nacional, sua utilidade se estende aos entes que, apesar de não serem soberanos, possuem autonomia administrativa. O principal objetivo é estabelecer a natureza jurídica desses fundos, classificando-os como fundos especiais, o que, por sua vez, os submete ao regime jurídico de direito público. Isso resulta na obrigatoriedade de prestação de contas. Os gestores dos fundos soberanos, independentemente de serem o Chefe do Poder Executivo ou outros responsáveis, devem prestar contas aos Tribunais de Contas, seguindo procedimentos específicos de acordo com sua posição. Essas medidas garantem a transparência e a responsabilidade na gestão de recursos públicos e promovem o controle social, o que contribui para o adequado funcionamento dos fundos soberanos subnacionais no Brasil.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Fundo soberano
  topic: keywords
subject: criação por entes subnacionais
  topic: keywords
subject: natureza jurídica
  topic: keywords
subject: dever de prestar contas
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creator: Marcelo Verdini Maia
creator: Sabrina Reinbold Rezende
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 38
ending page: 45
doi: 10.70690/f03f3k97

ANÁLISE DE DADOS PREVIDENCIÁRIOS
type: item
description: O artigo apresenta as experiências dos Tribunais de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE-RS e do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ com a utilização dos dados previdenciários disponibilizados ao público pelo Ministério da Previdência Social – MPS por intermédio da API (Application Programming Interface) do Sistema CadPrev. Evidencia também a importância desses dados para o controle social, chamando a atenção para o potencial dos dados abertos governamentais e da necessidade de os Tribunais de Contas desenvolverem competências analíticas que lhes permitam incorporar a sua utilização nas avaliações de risco e no acompanhamento/monitoramento dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
subject: Artigos
  topic: section
subject: API do CadPrev
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subject: Dados previdenciários
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subject: RPPS
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subject: Dados Abertos Governamentais
  topic: keywords
subject: Acesso à Informação
  topic: keywords
subject: Controle Social
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creator: Gustavo A. Carrozzino
creator: Marcos F. Silva
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 72
ending page: 83
doi: 10.70690/rwnnzd81

LICITAÇÕES PÚBLICAS INTERNACIONAIS
type: item
description: A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC) unificou regulamentações e jurisprudências e acolheu lições da doutrina aplicadas às Leis nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 12.462/11. Apesar de ter inovado ao definir o tema Licitações Internacionais no artigo 6º, inciso XXXV, e em alguns outros — como a inserção do planejamento como princípio a ser observado —, conservou muitos conceitos da lei anterior, mantendo, assim, uma profunda carência normativa sobre a contratação de bens e serviços internacionais. Dessa maneira, os vários detalhes que o procedimento exige continuam fora do alcance de muitos agentes públicos, uma vez que estão dispostos em outros instrumentos legais ou são fruto de boas práticas administrativas, geralmente pouco disseminadas. Nesse cenário, o presente artigo abordará questões sobre a regulamentação do tema, bem como a padronização de ações mínimas necessárias à orientação dos agentes públicos que desempenham essa atividade. Desse modo, o trabalho discutirá o desafio que se apresenta com a normatização do assunto diante da legislação brasileira, as diretrizes da política monetária e do comércio exterior, bem como da legislação do comércio internacional. Portanto, os objetivos aqui são demonstrar a complexidade do tema e aproximar o agente público das peculiaridades que permeiam as licitações internacionais e do processo de importação no território nacional, além de promover uma reflexão sobre a importância de sua regulamentação para melhores resultados à sociedade e apoio aos mecanismos de transparência.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Brasil
  topic: keywords
subject: Licitações públicas internacionais
  topic: keywords
subject: Acordo sobre compras governamentais (GPA)
  topic: keywords
subject: Organização Mundial do Comércio (OMC)
  topic: keywords
subject: Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
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creator: Mohana Rangel dos Santos Reis
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 60
ending page: 71
doi: 10.70690/sybj0e60

COMPLIANCE
type: item
description: A entrada em vigor da Lei Anticorrupção, a Lei nº 12.846/13, demonstrou a necessidade de haver a implantação de um programa de Compliance, em especial na Administração Pública, e mais ainda no Poder Judiciário. A normatização existente já demonstra que uma governança com controle e conformidade de regras a fim de prevenir quaisquer possibilidades de atos fraudulentos ou desviantes é o modo ideal para impedir a corrupção. A criação, desenvolvimento e execução das normas de conformidade funcionam como um guia e um incentivo para que todos os colaboradores ligados às mesmas instituições atuem dentro dos regulamentos. Criar um cenário inóspito para atos de desvio, onde a fraude não consiga prosperar, é a função precípua do programa a ser implementado, por intermédio de um complexo de atos correlacionados e compostos por regramentos internos, respeitando a normatização já em vigor. Prevenir possíveis riscos e gerir os já existentes, identificando equívocos vivenciados anteriormente, e apresentando novas estratégias como forma de solucionar em prazo mais célere, significa exatamente agir em conformidade. O Compliance não é mais um mecanismo dispensável. A partir da nova lei de licitações e contratos, tornou-se evidente a função do Programa de Integridade. De todo modo, atuar em Compliance é mais que uma tendência, marca uma busca incessante pela Administração com lisura, solidez, transparência e justiça.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Compliance
  topic: keywords
subject: Transparência
  topic: keywords
subject: Integridade Pública
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creator: Fernando Cerqueira Chagas
creator: Lúcia Frota Pestana de Aguiar
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 50
ending page: 59
doi: 10.70690/t5tca119

COMPLIANCE E BUSCA DE INTEGRIDADE NA GESTÃO PÚBLICA
type: item
description: A busca da máxima integridade administrativa possível e a luta permanente contra a corrupção e a fraude no setor público se qualificam como elementos fundamentais para a consolidação de um efetivo Estado Democrático de Direito em nosso País, e o mecanismo do compliance público se insere como um dos instrumentos essenciais para o seu alcance, no amplo contexto dos chamados programas de integridade. Nesse amplo, dinâmico e complexo cenário, este singelo ensaio visa trazer a lume uma contribuição para esse fundamental e oportuno debate, no âmbito do nosso País, tendo como foco principal a atuação do órgão constitucional de controle externo da administração pública federal, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Integridade Administrativa
  topic: keywords
subject: Combate à corrupção e fraude no setor público
  topic: keywords
subject: Compliance e programas de integridade
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subject: Atuação do Tribunal de Contas da União – TCU
  topic: keywords
creator: Paulo Soares Bugarin
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 34
ending page: 49
doi: 10.70690/mavaqa63

A NECESSIDADE DO SANEAMENTO SUSTENTÁVEL E INTEGRADO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
type: item
description: O saneamento básico é formado pelos sistemas de abastecimento de água, sistemas de esgotos sanitários, gestão de resíduos sólidos e drenagem. Como o próprio nome diz, ele é básico, e tem de estar garantido para a população. No Estado do Rio de Janeiro ele é deficiente sob vários aspectos. O presente artigo visa apresentar a problemática, abordando, dentro do conceito das soluções sustentáveis e integradas para o saneamento, o tema da crise hídrica (enchentes e secas), solução para a melhoria emergencial do manancial do rio Guandu (que abastece toda a Região Metropolitana do Rio de Janeiro), e a urgência na gestão sustentável e integrada para o saneamento. O trabalho apresenta conceitos de soluções e recomendações a serem agregadas nas políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro levando em conta o reaproveitamento dos resíduos e intervenções integradas de saneamento, visando à preservação dos ecossistemas naturais e à saúde da população fluminense.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Saneamento Básico
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subject: Sustentabilidade Ambiental
  topic: keywords
subject: Políticas Públicas
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subject: Saúde da População Fluminense
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creator: Adacto Benedicto Ottoni
rights: Copyright (c) 2024
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 100
ending page: 111
doi: 10.70690/b4s3da66

INTELIGÊNCIA ANALÍTICA DE CONTROLE EXTERNO
type: item
description: Este estudo pretende provocar um processo reflexivo, ao propor o uso da tecnologia para promover avanços no combate à fraude e corrupção na aplicação de recursos públicos, dotando os Tribunais de Contas de elementos suficientes à execução da chamada inteligência de controle externo. Utilizando base documental bibliográfica, a pesquisa realizada, do tipo exploratória, busca contribuir trazendo solução ao seguinte questionamento: é possível extrair dos bancos de dados e sistemas atualmente disponíveis aos Tribunais de Contas, agregando registros existentes em fontes externas, na perspectiva de inteligência, informações para construir padrões que viabilizem e direcionem atuação mais moderna aos órgãos de controle no combate à fraude e corrupção? A resposta revela que os Tribunais de Contas podem avançar em sua atuação estratégica ao monitorar de forma contínua e preventiva seus jurisdicionados, tendo em mira a quantidade expressiva de dados que aportam diariamente em suas bases, decorrente de exigências normativas. Conclui-se que é possível moldar a rotina dos órgãos de controle aos novos desafios propostos à Administração Pública, viabilizando a tão almejada celeridade e efetividade em suas ações, em uma governança voltada à produção dos melhores resultados para a sociedade.
subject: Artigos
  topic: section
subject: controle externo
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subject: combate à fraude e corrupção
  topic: keywords
subject: inteligência de dados
  topic: keywords
creator: Cirleia Carla Sarmento Santos Soares
creator: Bruno Botelho Piana
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 86
ending page: 99
doi: 10.70690/9ypq4764

PROVISÕES MATEMÁTICAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
type: item
description: A presente pesquisa teve como principal objetivo fornecer um panorama geral das informações contábeis sobre provisões matemáticas previdenciárias que são disponibilizadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) pelos municípios que possuem RPPS. Para tanto, foi utilizada uma pesquisa descritiva com abordagem quantitativa, a partir dos dados disponíveis na plataforma SICOM para o exercício findo em 31 de dezembro de 2020. Os resultados observados apontaram para a existência de deficiências na gestão contábil dos saldos previdenciários, as quais comprometem, em última instância, a transparência da real situação dos planos de benefícios mantidos pelos municípios mineiros. Essas deficiências referem-se basicamente a: (i) ausência de tempestividade no registro contábil das provisões matemáticas (passivos atuariais); (ii) utilização de técnicas de mensuração do passivo atuarial em discordância com normas contábeis; (iii) registro contábil de provisões em discordância com as informações apresentadas no RAA; (iv) registro contábil de planos de amortização sem o devido fundamento legal; (v) subavaliação da provisão matemática nas demonstrações contábeis consolidadas dos municípios; e (vi) insuficiência e irregularidade de notas explicativas.
subject: Artigos
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subject: Previdência
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subject: Passivos Atuariais
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subject: Contabilidade de RPPS
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creator: André Luiz Lemos Andrade Gouveia
creator: Douglas Apolônio Marques de Melo
creator: Fábio Porcher Alves
creator: Filipi Assunção Oliveira
creator: Hanielle Guedes Rodrigues
creator: Lorena Oliveira de Sousa
creator: Maria Júlia Ferreira e Silva
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 74
ending page: 85
doi: 10.70690/t1ft5719

A NOVA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS EFEITOS EM MINAS GERAIS
type: item
description: A melhoria do ambiente de negócios do Brasil e de Minas Gerais é tema central deste artigo. Há muito tempo a economia brasileira vem perdendo competitividade e amargurando péssimas posições em indicadores que tratam do ambiente de negócios. Neste contexto, em 2019, foi aprovada a inovadora Lei de Liberdade Econômica que visa garantir um ambiente econômico mais fácil, dinâmico e simplificado aos empreendedores. O Governo de Minas Gerais foi pioneiro na aplicação dessa nova legislação no Estado e em seus municípios. Para isso lançou o Programa Estadual de Desburocratização – Minas Livre para Crescer, que foi indicado como referência pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), acerca de boas práticas de aplicação de políticas regulatórias com foco na desburocratização. O objetivo do artigo é apresentar como a experiência de Minas Gerais na aplicação de políticas liberais no desenvolvimento econômico trouxe importantes resultados na melhoria do ambiente de negócios e mais pujança econômica, com destaque para a geração de emprego, atração de novos investimentos e abertura de novas empresas. O presente artigo se caracteriza como descritivo documental, pois se ampara em registro e análise de dados de fontes primárias.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Competitividade
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subject: Liberdade Econômica
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subject: Desburocratização
  topic: keywords
subject: Políticas de Desenvolvimento em Minas Gerais
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subject: Atração de Investimentos
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creator: Douglas Augusto Oliveira Cabido
creator: Frederico Amaral e Silva
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 64
ending page: 73
doi: 10.70690/73bvym59

A CONTRIBUIÇÃO DO EFEITO FLYPAPER AO PAPEL DO CONTROLE EXTERNO
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description: O objetivo desta pesquisa é analisar se o efeito flypaper contribui para a atuação do controle externo nos entes brasileiros. O efeito flypaper é um fenômeno que acontece quando uma transferência incondicional e sem contrapartida para um ente governamental (estado ou município) aumenta os gastos em uma proporção maior do que um aumento equivalente na renda local. Há várias transferências no Brasil que equivalem a esse tipo de transferência, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As pesquisas anteriores evidenciam a existência desse fenômeno nos entes federativos brasileiros, que são 26 estados, o Distrito Federal e 5.568 municípios. Os resultados indicam potenciais atuações por parte do controle externo, seja federal, estadual ou municipal, como a exigência de informações financeiras relevantes e fidedignas. As bases de dados com as informações financeiras são descontínuas e possuem distorções, que o enforcement do controle externo pode auxiliar. Outro resultado se refere à intensificação de atuação em entes com evidências representativas de efeito flypaper, pois esse fenômeno originalmente econômico pode indicar diversas outras anomalias também econômicas ou de outros ramos, como administrativo, financeiro e de contratações públicas, os quais são objeto específico do controle externo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Efeito Flypaper
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subject: Entes brasileiros
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subject: Transferências
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subject: Brasil
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creator: Lucas Oliveira Gomes Ferreira
creator: André Luis Marques Serrano
rights: Copyright (c) 2024
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 52
ending page: 63
doi: 10.70690/wq27fg54

O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL COM OS TRIBUNAIS DE CONTAS
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description: A corrupção no Brasil, destacada por organizações internacionais como a Transparência Internacional e a Organização Internacional para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), exige a adoção de estratégias eficazes para o fortalecimento da integridade nacional. Neste contexto, evidencia-se a relevância do compartilhamento pela administração tributária (Receita Federal do Brasil e as Secretarias Estaduais da Fazenda) de dados e informações protegidos por sigilo fiscal com os Tribunais de Contas. Utiliza-se o método dedutivo, partindo de uma visão ampla sobre a previsão legal e a orientação jurisprudencial favoráveis ao intercâmbio de informações, para a evidenciação de casos práticos de utilidade das notas fiscais.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Corrupção
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subject: Cooperação interinstitucional
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subject: Tribunais de Contas
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subject: Administração Tributária
  topic: keywords
subject: Notas fiscais
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creator: Igor Pereira Oliveira
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 42
ending page: 51
doi: 10.70690/8yzjvs62

OS DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS COMO PRESSUPOSTO DE APLICAÇÃO DA CONSENSUALIDADE NA NLCC
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description: “O Estado, sempre que possível, promoverá a solução consensual de conflitos.” Essa regra contida no artigo 3º, § 2º, do atual Código de Processo Civil alcança os processos em âmbito judicial, administrativo e em sede de controle. Diante da pluralidade de eixos temáticos decorrentes da normatividade da consensualidade, este estudo busca tratar da gestão de conflitos na seara contratual, a partir da interpretação do conteúdo do artigo 151 na Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei n. 14.333/2021, segundo o qual a aplicação dos instrumentos aptos a esse fim deve estar atrelada às controvérsias relacionadas aos direitos patrimoniais disponíveis, expressão que constitui um conceito jurídico indeterminado, demandando, assim, uma delimitação de seu alcance sob a ótica da racionalidade jurídica e também econômica, que devem nortear os contratos administrativos.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Lei federal n. 14.133/2021
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subject: contrato administrativo
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subject: consensualidade
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subject: conceito jurídico indeterminado
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subject: direito patrimonial disponível
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creator: Marianna Montebello Willeman
creator: Sara Jane Leite de Farias
rights: Copyright (c) 2024
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 28
ending page: 41
doi: 10.70690/ak79pr44

TENDÊNCIAS E DESAFIOS NOS ACORDOS EM ARBITRAGENS COM O PODER PÚBLICO
type: item
description: O presente ensaio explora a realização de acordos em arbitragens envolvendo a Administração Pública. A Seção II aborda algumas tendências internacionais extraídas de dados compilados pela UNCTAD e as contextualiza segundo a visão de Jeswald Salacuse sobre negociações com o Estado. A Seção III discute as tendências brasileiras em arbitragens domésticas. A Seção IV examina os desafios no convencimento das partes e aborda aspectos práticos para se chegar a um acordo. Por fim, a Seção V traz as observações conclusivas do autor.
subject: Artigos
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subject: Acordos
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subject: Arbitragem
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subject: Administração Pública
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creator: Bruno Fernandes Dias
rights: Copyright (c) 2024
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 82
ending page: 101
doi: 10.70690/xecs1f66

CULTURA DE OUVIDORIA E AS PRÁTICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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description: O debate acerca do papel das Ouvidorias na administração de conflitos ainda é incipiente no campo da Sociologia do Direito, embora esses órgãos sejam de importância fundamental na garantia da participação da sociedade na Administração Pública. Tendo isso em vista, buscou-se neste trabalho investigar como a Ouvidoria do TCE-RJ, objeto da análise aqui desenvolvida, atua como mediadora e administradora de conflitos entre o poder público e a população, permitindo a efetividade do direito ao acesso à informação e ao controle social por parte dos cidadãos. Partindo da indagação acerca da eficiência e dos resultados desse diálogo, refletimos sobre as formas pedagógicas de se relacionar com a sociedade, de modo a materializar o direito à participação social. A partir das reflexões apresentadas, foi possível concluir que diferentes práticas podem induzir a distintas maneiras de dar voz ao cidadão, bem como de demonstrar o grau de transparência e indicar o quão democrática e republicana é a interação da instituição com a sociedade. No caso da Ouvidoria do TCE-RJ, há um esforço permanente em zelar pelos direitos e garantias constitucionais, o que se evidencia pelo tratamento igualitário dado às manifestações e pedidos de informação recebidos, os quais são atendidos a partir de uma linguagem clara e pedagógica, preocupada com o estabelecimento e com a manutenção da confiança do cidadão na instituição.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Ouvidoria
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subject: Administração de Conflitos
  topic: keywords
subject: Lei de Acesso à Informação
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subject: Controle Social
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creator: Maristela de Medeiros Tavares
rights: Copyright (c) 2024
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 68
ending page: 81
doi: 10.70690/vqxz2466

A “BUROCRACIA DIGITAL”DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A PANDEMIA
type: item
description: A revolução tecnológica é uma realidade que atingiu consideravelmente a Administração Pública contemporânea, sobretudo com a superveniência da pandemia, e, de modo especial, impulsiona os Tribunais de Contas a implementar medidas inovadoras de efetividade de sua atividade-fi m, sem, no entanto, perder de vista padrões normativos e de rotinas que previnem improvisos e práticas descomprometidas com os seus propósitos constitucionais e normativos de modo geral. Dessa forma, combate-se, a um só tempo, a adoção de ideias simplórias eventualmente reproduzidas em normas e julgados, sob o pretexto de se adotar a erroneamente denominada “desburocratização”, as quais não raras vezes se consolidam dissociadas das circunstâncias reais. Sendo assim, este trabalho propõe a necessária abordagem tecnológica na Administração Pública, de modo que a mera formalidade tenda a dar espaço às fi nalidades daquela.
subject: Artigos
  topic: section
subject: inovações tecnológicas
  topic: keywords
subject: pandemia
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subject: ciência
  topic: keywords
subject: resultados
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subject: Tribunais de Contas
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creator: Fábio Lins de Lessa Carvalho
creator: Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 54
ending page: 67
doi: 10.70690/23x6r674

VISÃO BASEADA EM RECURSOS E CAPACIDADES DINÂMICAS
type: item
description: Este artigo tem como objetivo analisar as divergências e as convergências das teorias relacionadas com a Visão Baseada em Recursos (VBR) e as Capacidades Dinâmicas (CD) na tentativa de explicar aspectos fundamentais acerca das fontes de vantagem competitiva das organizações do setor público e sua sustentabilidade, considerando os conceitos aplicáveis ao setor privado. A revisão da literatura estudada buscou traçar a evolução da teorização dos conceitos e visões para evidenciar que essas duas abordagens são importantes contribuições das pesquisas acadêmicas na área de Administração Estratégica, tanto no setor público, quanto no privado. Na busca por relacionar as escolas VBR e CD com o setor público, concluiu-se que a vantagem competitiva nas organizações públicas remete a uma lógica de priorização dos resultados das políticas públicas, por meio das dimensões de desempenho, quais sejam efetividade, eficácia, eficiência e economicidade. Além disso, foi possível constatar que a presença de pessoas com habilidades e competências essenciais – atuando em sinergia com rotinas e processos administrativos bem definidos – favorece o alcance de elevados níveis de sustentação na gestão estratégica no setor público.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Visão Baseada em Recursos
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subject: Capacidades Dinâmicas
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subject: Vantagem Competitiva
  topic: keywords
subject: Estratégia no Setor Público
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creator: Sabrina Reinbold Rezende
creator: Patrícia Fernandes Marques
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 46
ending page: 53
doi: 10.70690/d6rwfy51

TECNOLOGIA, GOVERNO DIGITAL E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
type: item
description: A introdução das novas tecnologias para a realização dos serviços públicos trouxe uma série de impactos na Administração Pública, que justificaram o processo de modernização normativa focado na desburocratização, simplificação e busca pela eficiência nas vias digitais. Neste contexto de Governo Digital, o objetivo do artigo é analisar como essas inovações repercutem na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a partir de uma metodologia descritiva de caráter exploratório, com base em pesquisa bibliográfica e usando, como principal fonte de pesquisa, o texto legal. O resultado da pesquisa revelou que, especificamente em relação às contratações públicas, a tecnologia figura sob quatro diferentes aspectos na nova Lei: como instrumento processual, ferramenta de gestão, objeto de contratação e meio de fiscalização e controle. Quanto a esse último aspecto, constatou-se que o poder informacional e os potenciais tecnológicos podem contribuir para a melhoria da acessibilidade, comunicação e transparência nos serviços públicos prestados, em sintonia com as disposições da Lei de Governo Digital – a Lei nº 14.129/2021, que, por sua vez, possui direta relação com as atividades de controle externo, trazendo efeitos positivos para o desenvolvimento dos mecanismos de governança, fiscalização e accountability.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Tecnologia
  topic: keywords
subject: Contratações Públicas
  topic: keywords
subject: Controle Externo
  topic: keywords
subject: Accountability
  topic: keywords
subject: Governo Digital
  topic: keywords
creator: Cristiane Rodrigues Iwakura
creator: Flávio Garcia Cabral
creator: Leandro Sarai
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 34
ending page: 45
doi: 10.70690/c9rmg408

OS PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO BRASIL
type: item
description: Este artigo trata dos procedimentos de manifestação de interesse – PMI, da sua importância para a estruturação de concessões públicas no Brasil (concessões comuns e parcerias público-privadas – PPP), da necessidade da criação de incentivos à participação de interessados nas PMIs, das sugestões doutrinárias para a implementação desses incentivos e, a partir de uma amostra, verificar se os decretos da União e de alguns estados têm adotado esses incentivos. Inicialmente, busca-se apresentar o conceito de PMI. Em seguida, busca-se demonstrar as principais soluções tidas como capazes de estimular a participação no procedimento e apresentar a discussão teórica acerca da validade das soluções. Ao mesmo tempo, objetiva-se verificar, a partir de uma amostra, se existem legislações estaduais/federal que já incorporam sugestões doutrinárias aqui discutidas. Por fim, sugerem-se as melhores opções de alterações legislativas que estimulem a participação no procedimento. A metodologia utilizada foi o método hipotético-dedutivo e consistiu na análise da legislação brasileira sobre o assunto em comparação com o que diz a doutrina especializada. A conclusão a que se chega é que o PMI é um importante instrumento de apoio aos entes públicos na estruturação de projetos de concessão que, no entanto, requer aprimoramentos para que haja incentivo a uma maior participação de interessados. Nesse contexto, a introdução de incentivos legais como a correção monetária nos valores nominais dos estudos, a previsão de um prêmio de risco, a limitação do número de autorizados a participar do PMI e a introdução de vantagens competitivas ao proponente podem ajudar a cumprir esta tarefa.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Concessões comuns
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subject: Parcerias público-privadas
  topic: keywords
subject: Procedimento de manifestação de interesse
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creator: Guilherme Abreu Lima e Pereira
rights: Copyright (c) 2024 https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 24
ending page: 33
doi: 10.70690/ety5jr82

EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA NA SAÚDE PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES
type: item
description: A crise econômica e financeira brasileira de 2014 produziu reflexos no estado do Rio de Janeiro a partir de 2015. Este estudo exploratório e descritivo usou indicadores para analisar os principais efeitos da crise na saúde pública dos municípios do Rio de Janeiro entre 2010 e 2019, em relação ao financiamento da saúde, à oferta e demanda de serviços de saúde e às condições de saúde da população. Observou-se, após a crise, uma redução da despesa total com saúde por habitante e do recurso municipal aplicado em saúde, bem como um aumento na dependência dos municípios de transferências de outras esferas de governo. A crise interrompeu a redução da mortalidade infantil e da incidência da tuberculose observada no estado até 2015, além de intensificar a incidência de sífilis. A oferta de consultas médicas reduziu-se em um cenário de aumento de demanda frente à menor cobertura dos planos privados de saúde.
subject: Artigos
  topic: section
subject: crise financeira
  topic: keywords
subject: financiamento da saúde
  topic: keywords
subject: oferta de serviços de saúde
  topic: keywords
subject: necessidade e demanda de serviços de saúde
  topic: keywords
subject: condições de saúde
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creator: Josyanne da Rocha Ferreira
creator: Aline do Nascimento Macedo
creator: Renata Odete de Azevedo Souza
creator: Mariana Miranda Autran Sampaio
rights: Copyright (c) 2024
date: 2024-10-20
publication date: 2024-10-20
starting page: 84
ending page: 97
doi: 10.70690/5nhvt394