COMPLIANCE E BUSCA DE INTEGRIDADE NA GESTÃO PÚBLICA

BREVES NOTAS SOBRE A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

Resumo

A busca da máxima integridade administrativa possível e a luta permanente contra a corrupção e a fraude no setor público se qualificam como elementos fundamentais para a consolidação de um efetivo Estado Democrático de Direito em nosso País, e o mecanismo do compliance público se insere como um dos instrumentos essenciais para o seu alcance, no amplo contexto dos chamados programas de integridade. Nesse amplo, dinâmico e complexo cenário, este singelo ensaio visa trazer a lume uma contribuição para esse fundamental e oportuno debate, no âmbito do nosso País, tendo como foco principal a atuação do órgão constitucional de controle externo da administração pública federal, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU.