PROVISÕES MATEMÁTICAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

UM ESTUDO DESCRITIVO DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL

Resumo

A presente pesquisa teve como principal objetivo fornecer um panorama geral das informações contábeis sobre provisões matemáticas previdenciárias que são disponibilizadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) pelos municípios que possuem RPPS. Para tanto, foi utilizada uma pesquisa descritiva com abordagem quantitativa, a partir dos dados disponíveis na plataforma SICOM para o exercício findo em 31 de dezembro de 2020. Os resultados observados apontaram para a existência de deficiências na gestão contábil dos saldos previdenciários, as quais comprometem, em última instância, a transparência da real situação dos planos de benefícios mantidos pelos municípios mineiros. Essas deficiências referem-se basicamente a: (i) ausência de tempestividade no registro contábil das provisões matemáticas (passivos atuariais); (ii) utilização de técnicas de mensuração do passivo atuarial em discordância com normas contábeis; (iii) registro contábil de provisões em discordância com as informações apresentadas no RAA; (iv) registro contábil de planos de amortização sem o devido fundamento legal; (v) subavaliação da provisão matemática nas demonstrações contábeis consolidadas dos municípios; e (vi) insuficiência e irregularidade de notas explicativas.