OS PROCEDIMENTOS DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO BRASIL

PROBLEMAS E PROPOSTAS DE SOLUÇÃO

Resumo

Este artigo trata dos procedimentos de manifestação de interesse – PMI,
da sua importância para a estruturação de concessões públicas no Brasil (concessões
comuns e parcerias público-privadas – PPP), da necessidade da criação de incentivos
à participação de interessados nas PMIs, das sugestões doutrinárias para a
implementação desses incentivos e, a partir de uma amostra, verificar se os decretos
da União e de alguns estados têm adotado esses incentivos. Inicialmente, busca-se
apresentar o conceito de PMI. Em seguida, busca-se demonstrar as principais soluções
tidas como capazes de estimular a participação no procedimento e apresentar a
discussão teórica acerca da validade das soluções. Ao mesmo tempo, objetiva-se
verificar, a partir de uma amostra, se existem legislações estaduais/federal que já
incorporam sugestões doutrinárias aqui discutidas. Por fim, sugerem-se as melhores
opções de alterações legislativas que estimulem a participação no procedimento.
A metodologia utilizada foi o método hipotético-dedutivo e consistiu na análise
da legislação brasileira sobre o assunto em comparação com o que diz a doutrina
especializada. A conclusão a que se chega é que o PMI é um importante instrumento
de apoio aos entes públicos na estruturação de projetos de concessão que, no
entanto, requer aprimoramentos para que haja incentivo a uma maior participação
de interessados. Nesse contexto, a introdução de incentivos legais como a correção
monetária nos valores nominais dos estudos, a previsão de um prêmio de risco, a
limitação do número de autorizados a participar do PMI e a introdução de vantagens
competitivas ao proponente podem ajudar a cumprir esta tarefa.