A POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (LEI Nº 14.119/21)
instrumento de incentivo para o desenvolvimento sustentável
DOI:
https://doi.org/10.70690/mf83qf66Palavras-chave:
Política Pública Ambiental, Serviços Ecossistêmicos, Pagamento por Serviços Ambientais, Lei nº 14.119/21, Desenvolvimento SustentávelResumo
Trata-se de artigo teórico que busca apresentar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), instituída pela Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021. Diante dos resultados divulgados no último relatório sobre mudança climática das Nações Unidas, o estabelecimento de um marco legal para regulamentar o pagamento por serviços ambientais mostra-se de suma importância para o desenvolvimento sustentável do país. A PNPSA fundamenta-se nos princípios do poluidor-pagador e do protetorrecebedor, promovendo o alinhamento entre os diversos agentes que usam e preservam os serviços ecossistêmicos. A metodologia utilizada foi a realização de uma revisão bibliográfica sobre políticas públicas ambientais de incentivo financeiro, serviços ecossistêmicos e pagamento por serviços ambientais no Brasil. Ao final, estima-se contribuir para as discussões sobre a necessidade de implementação de políticas públicas de incentivo à proteção do meio ambiente, internalizando o ônus da preservação.
