REVISÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO EM RAZÃO DA COVID-19

ASPECTOS LEGAIS

Resumo

O isolamento social impõe grande alteração na rotina da população e relevante modificação das bases estabelecidas nos contratos administrativos, especialmente aqueles de longo prazo. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é apresentar fundamentos legais e doutrinários para a realização de procedimentos de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão (comuns ou PPPs), frente aos efeitos da pandemia de Covid-19. Nessa linha, são expostos os conceitos de repartição objetiva de riscos e áleas extraordinárias, a partir dos quais as situações que ocasionaram determinado desequilíbrio nos ajustes podem vir a ser enquadradas. Com base nisso, portanto, as partes de um contrato podem avaliar a pertinência ou não da solicitação de revisão contratual.