CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ERJ

UMA ANÁLISE DAS DEFICIÊNCIAS DE CONTROLE A PARTIR DAS AUDITORIAS REALIZADAS PELA COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA DO TCE-RJ

Resumo

O artigo destaca as principais deficiências de controle da política de concessão de benefícios fiscais do ERJ, a partir da consolidação dos achados das auditorias mais recentes realizadas pela Coordenadoria de Controle da Receita do TCE-RJ. As auditorias demonstram que há uma falta de controle estrutural, uma vez que as falhas perpassam várias gestões e setores das diferentes secretarias envolvidas na concessão e monitoramento dos benefícios fiscais, além de apresentar graves falhas de concepção, operacionalização e apuração de resultados. Em um cenário de deterioração das finanças estaduais, a discussão sobre a continuidade dessas políticas de incentivo, seu custo e retorno para a sociedade, adquire ainda mais importância, em especial diante da ausência de dados concretos e da constatação de que são desvinculadas de uma diretriz de política de desenvolvimento setorial ou regional que as justifique, destacandose ainda que o ERJ, desde 2017, está submetido às regras do Regime de Recuperação Fiscal, tendo que adotar medidas para aumentar receitas e reduzir despesas, com impactos severos sobre a quantidade e qualidade dos serviços públicos prestados à população.