A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEU IMPACTO NAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS CONGRESSISTAS BRASILEIROS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar o impacto das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu ampla reforma no Sistema Previdenciário Brasileiro, nos critérios de elegibilidade para concessão de aposentadorias e pensões aos congressistas brasileiros. A pesquisa foi realizada tomando como objeto e fontes de análise as exigências para concessão de benefícios previdenciários pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) comparativamente às regras exigidas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a partir das mudanças advindas com a reforma da previdência. Os achados da pesquisa mostram que as mudanças introduzidas pela EC nº 103/2019 praticamente atingem todas as exigências para a concessão de benefícios previdenciários aos parlamentares brasileiros, como o aumento do tempo de contribuição, o aumento da idade mínima e a limitação do valor do benefício ao teto do RGPS. No entanto, diferentemente dos demais trabalhadores, essas mudanças só serão aplicadas mediante regulamentação em lei complementar federal, e só atingirão os parlamentares que passarem a exercer o mandato eletivo pela primeira vez e aqueles congressistas que retornarem após perderem a qualidade de contribuinte do PSSC.